Possibilidade legal de solicitação

5 - Não é reincidente , pois para ser reincidente tem que estar com a

primeira sentença transitada em julgado do primeiro crime.

(art 63 do CP)

6 - Não há possibilidade jurídica do pedido. Furto é apenas com

característica dolosa e não culposa.

(art 395 CPP)

7 - “Não se reconhecem agravantes genéricas do (art. 61, II, "e" e "h"),

pois são elementares do art. 123 do CP. Com isso acarretaria o bis in idem”(4).

A consequência disso, é a incidência das circunstâncias agravantes genéricas

objetivas e subjetiva da parte geral do CP, conflitando e/ou concorrendo com

os mesmos motivos incriminadores descritos no tipo penal do crime de

infanticídio. Contudo, pelo "princípio da especialidade" aplica-se a regra

da parte especial, quando concorrerem com as circunstâncias agravantes e/ou

atenuantes da lei substantiva.

Obs.: O que mais é cobrado em provas do crime de infanticídio,

é quanto as elementares do tipo:

1. Estado Puerperal (condição personalíssima); 2. Neonato (próprio filho);

3. Durante ou logo após o parto (lapso temporal). Correlacionada a

comunicação dessas elementares à terceiros, por força do art. 30 do

Código Penal. Assim, ocorrendo o "concurso de pessoas".

O resultado disso, é a admissibilidade da coautoria e participação neste

crime. Contudo, a pena imposta à parturiente (mãe) extende-se aos co-réus,

pois respondem pelo mesmo crime e não por homicídio.

"O ESTADO É O SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO NOS CRIME CONTRA A VIDA".

Referência bibliográfica: ¹ BONFIM, Edilson Mougenot. Direito penal 2:

parte especial. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2008. p. 30; ² MASSON, Cleber.

Direito penal esquematizado: parte geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense;

São Paulo: MÉTODO. 2012. v. 1. p. 196; (3 e 4) BONFIM, Edilson Mougenot.

Direito penal 2: parte especial. 4. ed. São Paulo: Saraiva. 2008. p. 31.