Pratica SimuladA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n°...

JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39,I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃOCONTESTAÇÃO

Expor e requerer o que se segue:

DAS PRELIMINARES

• DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO

Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização do Estado do Rio de Janeiro haver previsão de 50 (Cinquenta) Varas Cíveis para a comarca da Capital, o juízo da vara da família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continente a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado de Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ.

• DA COMPETÊNCIA DE AÇÃO, Por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

O erro constitui o defeito do negócio jurídico que conduz á sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade, na forma dos artigos 138 e 171 do Código Civil.

O entendimento do TJRJ é no seguinte sentido:

Processo: 0013852-46.2001.8.19.0004 (2002.001.28286)

1º Ementa APELAÇÃO DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA- Julgamento: 11/03/2003- QUINTA CAMARA CÍVEL NEGOCIO JURÍDICO

PRETENSÃO JURÍDICA