Pratica Simulada 1

QUEIXA-CRIME

TEXTO COMPLEMENTAR

Petição inicial: Queixa-crime.

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado.

É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal.

Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração.

Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte forma:

1- Concurso material: somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP

2- Concurso formal ou crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime.

3- Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime.

Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso)

Para ser crime de competência Federal, deve observar o art. 109 da CR, Súmulas 122, 147 do STJ.

Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: ?A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.?

Adequada tipificação das condutas imputadas aos querelados ? tipificar as condutas.

Pedido expresso:

• Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos arts____

• Fixação do valor mínimo de indenização pelo juiz sentenciante (art. 387, IV, do CPP).

• Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo.

• Rol de testemunhas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...(órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser originária do Tribunal, o órgão julgador)

OFENDIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, oferecer perante V.Exa.

QUEIXA-CRIME

em face de QUERELADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado...(NOME OU FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO FATO -QUERELADO e sua QUALIFICAÇÃO se não tiver sido qualificado em IP), qualificado às fls. 06 do inquérito policial que instrui esta peça acusatória, pela prática dos seguintes fatos:

(EXPOSIÇÃO DO FATO) constando :

a) O elemento subjetivo ? DOLO ou a CULPA.

b) O quando, o tempo do fato;

c) O lugar do crime;

d) Os meios empregados;

e) Os motivos do crime;

f) O modo, a maneira pela qual foi praticado;

g) O mal produzido ? resultado.

(CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE ACORDO COM O FATO NARRADO)

Pelo exposto, requer seja o réu citado, para responder a presente ação penal, esperando ao final, seja julgada procedente, com a consequente condenação do réu. Requer ainda a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, na forma do art. 387, IV do CPP, bem como a condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo.

Para deporem sobre os fatos ora narrados requer sejam notificadas as testemunhas a seguir arroladas:

1) Testemunha qualificada às fls. 21 do IP;

2) Testemunha, qualificado às fls. 26 do IP;

2) Testemunha, qualificado às fls. 33 do IP.

Local e Data

Querelante

Advogado

RESPOSTA PRELIMINAR

TEXTO COMPLEMENTAR

Da resposta preliminar obrigatória (RPO).

Base Legal : Art. 396 e 396-A, ambos do CPP. Incluímos a defesa preliminar do procedimento sumaríssimo, art. 81 da lei 9.099/95 e a defesa preliminar obrigatória do procedimento do júri (art. 406 CPP).

Trata-se de momento processual relevante. Com a edição da lei 9.099/95, o legislador, seguindo os passos do procedimento dos crimes praticados por servidor público contra a administração, erigiu a resposta preliminar como ato processual obrigatório para recebimento da inicial. O juiz ao ter contato com uma pretensão, antes de formar seu juízo de valor quanto ao recebimento, determina a citação do autor do fato para responder a acusação de forma preliminar. Só após, o juiz analisará a admissibilidade da acusação, recebendo-a ou rejeitando-a.

Com a