Pratica Simulada 1

EXELENTÍCIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA

APARÍCIO...,,brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n°... , inscrita no CPF sob n° , residente na Rua das Camélias nº 200 em Belo Horizonte, vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua...., para afim do artigo 39, I do CPC, vem a Vossa Excelência . propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade n°... , inscrito no CPF sob o n °...., residente na Rua das Rosas em Juiz de Fora, ,pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação de imóvel com o réu no valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais). O autor firmou acordo sem qualquer apoio familiar ou mesmo jurídico. Sustenta que três meses após a mudança, já em situação mais tranquila, percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção do valor da locação, que no mercado imobiliário possui valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais).Diante disso, por entender que o réu aproveitou-se do momento de urgência e necessidade vivenciada pelo autor e sua família para locupleta-se, busca solucionar a lide batendo às portas do judiciário.

DOS FUNDAMENTOS

No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de lesão, instituto previsto no art. 157 do Código Civil, uma vez que presente os requisitos que o caracteriza, o autor estava em premente estado de necessidade, sem condições emocionais de contratar, bem como a contraprestação pela locação é manifestamente desproporcional.

De acordo com os fatos, o autor não externou livremente sua vontade, requisito essencial de existência do negócio jurídico, uma vez que sua declaração de vontade correspondeu não a um desejo, mas a um temor de que em não assinando o contrato, veria sua família, seus bens ao relento. Nesse sentido, o Código civil, em seu art. 171, II prevê a anulação de tal negócio jurídico, pois eivado de vício de consentimento.

Sobre o fundamento apreciado, é muito elucidativo o julgamento da 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Cível nº723.5716, julgada em 02∕03∕2011, tendo como relator o Desembargador Augusto Côrtes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DEPARTILHA.ACORDO DE DIVISÃO DOS BENS.CELEBRAÇÃO EM SEPARAÇÃO DE CORPOS.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REGEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRENCIA. PROVA NOS AUTOS QUE DEMOSTRA A INEXISTENCIA DA COAÇÃO ALEGADA. ESTADO PSICOLÓGICO DA APELANTE, SUBMETIDA A TRATAMENTO DE CÂNCER, QUE APESAR DE ABALADO, NÃO INTERFERIO NA ASSINATURA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE PODERIA OBSTAR O PACTO, EM CASO DE DISCORDÂNCIA DA APELANTE.