Pratica Simulada

AULA 12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA XX COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO N°: XXX

DANIEL GONÇALVES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem por seu advogado legalmente constituído apresentar a nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face de MERCADO X, devidamente qualificado nos autos do processo, tendo em vista a respeitável, porém equivocada sentença prevista em fls. Xxx, vem perante Vossa Excelência com base nos artigos 513 e seguintes do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme dispõe em razões anexas:

Outrossim, requer que seja o presente recurso recebido no duplo efeito, intimando-se a parte contrária para manifestar-se em contrarrazões, no prazo de 15 dias e o representante do Ministério Público.

Requer ainda, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada do preparo, conforme guia em anexo.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local e data

Advogado e OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Daniel Gonçalves

APELADO: Mercado X

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara Cível

I – RAZÕES RECURSAIS

Em janeiro de 2007 o Apelante acessou a loja virtual do Apelado para realizar a compra de uma câmera fotográfica, e entre as formas de pagamentos oferecidas pelo site o apelante optou pelo pagamento denominado como Mercado Pago, ao qual é creditado o dinheiro em nome da loja, sendo o mesmo repassado somente após a entrega do produto.

Porém antes mesmo de ser completamente concluída a compra o apelante desistiu de realizá-la, não a concretizando, portanto. Porém para a surpresa do Apelante mesmo diante da presente desistência a administradora do cartão de crédito recebeu do apelado a solicitação de débito da referida compra e a mesma a cadastrou e emitiu a referida fatura de cobrança.

Diante de tal situação o apelante buscou a administradora do cartão, que reconheceu a inexistência do débito e solicitou ao apelante a documentação referente ao cancelamento da compra, o que foi negado pelo apelante pois já constava no site os dados de tal cancelamento

Tendo em vista a presente ocorrência não restou ao apelante outra alternativa se não a de pagar a fatura indevida seguida do ajuizamento da competente ação. E a mesma tramitou diante a 4° Vara Cível da Capital, tendo sua sentença julgada improcedente no que tange a restituição do valor pago e dano moral, sob a fundamentação de que o próprio apelante havia dado causa a cobrança indevida, e ainda que o apelado atuaria como mero intermediador de compra e vendas de produtos.

Desta forma, a respeitável, porém equivocada sentença do ilustre juiz a quo, deverá ser integralmente reformada pelas razões a seguir demonstradas.

Primeiramente deve-se considerar que o caso em tela trata de relação de consumi onde destaca-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Art. 14 da Lei 8.078/90, sendo portanto o apelado responsabilizado pelo serviço prestado independente da existência de culpa. Além disto deve se considerar que o apelante ao desistir da compra apenas exerceu o seu direito de arrependimento previsto no Art. 49 da referida lei.

Ao que tange o valor pago indevidamente pelo apelante o mesmo deverá ser restituído em dobro aos moldes do Art. 42 p. único da Lei 8.089/90.

II – PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1 – o recebimento do presente Recurso de Apelação;

2 - Que seja dado provimento ao que tange o mérito, a fim de que seja reformada integralmente a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, julgando procedente o pedido inicial para condenar o apelado a restituir o valor de R$ 1.200,00 bem como a indenizar pelo danos morais sofridos pelo Apelante ao valor de R$ 4.000,00.

3 – Que seja o Apelado condenado em Custas Processuais e Honorários Advocatícios.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local Data

Advogado OAB