Pratica Simulada

Prática Jurídica – Casos concretos – Aula 03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APARÍCIO (SOBRENOME), brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO (SOBRENOME), português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na Rua das Rosas número ... Juiz de Fora – Minas Gerais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Há aproximadamente três meses, a parte autora passou por um momento de dificuldade econômica em sua vida e estava, juntamente com a sua família, prestes a ser despejado do imóvel em que morava. Em virtude desta premente necessidade, realizou contrato de locação com a parte ré, que conhecia toda a situação do autor.

O imóvel alugado possui valor de locação de R$200,00, porém, a parte ré se aproveitando da urgência e da necessidade do autor, alugou-o pelo valor de R$1.000,00, quantia esta manifestamente superior ao valor de mercado.

Atualmente, encontrando-se em situação mais tranquila e após ter percebido as deficiências do imóvel, o autor vem a este juízo requerer o que lhe é de direito.

DOS FUNDAMENTOS

A presente Ação Anulatória foi proposta em ..., portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no artigo 178, II, do Código Civil.

A hipótese dos autos é de Lesão, vício do negócio jurídico previsto no artigo 154 do Código Civil, pois a parte autora apenas assumiu o contrato de locação, por um preço cinco vezes maior que o de mercado, em virtude de sua necessidade. A parte ré, ciente da situação, aproveitou-se para maximizar os seus lucros em virtude da necessidade do autor.

Nesse sentido Carlos Roberto Gonçalves(2008,p.402) define:

“a lesão é o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes”.(GONÇALVES,Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2008).

Os negócios jurídicos contaminados pelo vício da lesão são passíveis de serem anulados, conforme o disposto no artigo 171, II do Código Civil.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha nessa esteira, in verbis:

“APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REVENDA DE IMÓVEL DESPROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES CONFIGURADA A INEXPERIÊNCIA E NECESSIDADE DO VENDEDOR OCORRENCIA DA LESAO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO IMPROVIDO ” (TJPR – 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – APELAÇAO CÍVEL Nº 860.907-8 – Rel. Des. Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI – julg. 01/02/2012)

De todo o exposto constata-se, de forma cristalina, que o Autor faz jus à anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes..

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do Réu, para apresentarem defesa, sob pena de revelia;

b) a procedência do pedido autoral para anular o negócio jurídico;

c) a condenação do Réu ao ônus de sucumbência.

Das provas:

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, na amplitude dos Art. 322 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente, testemunhal e pericial.

Valor da Causa:

Dá-se o valor da causa R$ 3.000,00 ( três mil reais ).

Pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB

Prática Jurídica – Casos concretos – Aula 03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APARÍCIO (SOBRENOME), brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO (SOBRENOME), português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na Rua das Rosas número ... Juiz de Fora – Minas