Pratica Simulada

Estrutura do Conteúdo

1. Estrutura da Petição Inicial (Art. 840, CLT e 282, CPC)

- ENDEREÇAMENTO: Art. 651 CLT e Art.112 CRFB/88

- QUALIFICAÇÃO: Art. 39,I, CPC

- NOME DA PEÇA EM DESTAQUE (especificar o rito: exigência da prova da OAB)

- CCP COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (625-A e seguintes CLT) *OBS: ADINs 2139 e 2160-5 ? STF- liminar em 13/05/2009 FACULTATIVA.

- GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( Art. 790, § 3º, da CLT c/c Lei 1060/50 c/c Lei 5584/70).

- FATOS E FUNDAMENTOS (juntos ou separados)

- TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR

(TUTELA ANTECIPADA ? art. 273 CPC c/c art. 769 CLT e LIMINAR: art. 659, IX e X, CLT).

- ROL DOS PEDIDOS

- ENCERRAMENTO

2. TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR:

-LIMINAR: art. 659, IX (dirigente sindical afastado) e X (transferência abusiva) da CLT- pedir a nulidade da dispensa e a consequente reintegração ou a indenização substitutiva.

-TUTELA ANTECIPADA art. 273 CPC c/c art. 769 CLT ? para demais estáveis ou com garantia de emprego; saque de FGTS e entrega das guias do seguro-desemprego.

3. Indicação de material didático (Plano de Ensino da disciplina)

Manual de Direito Processual do Trabalho. Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Tomo I. Editora: Lumen Juris, 2007.

Parte V - Capítulo VI- Petição Inicial, páginas 465 a 489.

Aplicação Prática Teórica

Leonídia Santos, residente em São José dos Pinhais - PR, prestou serviços domésticos para a Sra. Ana Paula Riques, de 01.06.2008 até 31.07.2011, data em que foi despedida imotivadamente. Resta salientar que os serviços foram prestados na residência da ex-empregadora, localizada na cidade de Curitiba-PR, e que a última remuneração percebida por Leonídia era de R$ 736,00, em observância ao piso regional da categoria no Estado do Paraná, além de sua jornada de trabalho ser das 8hs às 17hs com 1h de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta feira.

A ex-empregadora anotou a CTPS de Leonídia, sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Quando da despedida, a Sra. Ana Paula arcou com o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, de acordo com o recibo de pagamento assinado por Leonídia e confirmado seu recebimento. Cumpre esclarecer, que a ex-empregadora doméstica realizou as contribuições previdenciárias corretamente. Porém, Leonídia alega que, apesar de residir longe do trabalho, nunca recebeu o pagamento do vale-transporte. Assim, por inúmeras vezes requereu tal direito à ex-empregadora sem, no entanto, lograr êxito.

Ressalte-se que Leonídia utilizava duas conduções por dia,