Pratica Simulada

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA … VARA FEDERAL DASUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE …

MÉVIO

, brasileiro, solteiro, estudante universitário,portador do RG..., inscritosob o Nº de CPF …, residente e domiciliado na rua..., casa...,nº..., bairro..., cidade..., capital do EstadoW,vem por seu Advogado regularmente inscrito na OAB, conforme art.39,I CPC respeitosamente perante a Vossa Excelencia, interpor:

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO LIMINAR em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo advogado geral da União, em face de ato administrativo, da lavra do Magnífico Reitor da Universidade Particular, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu Reitor, com sede na …, pelos fatos e fundamentosque passa a expor:

DOS FATOS

O Impetrante, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo GovernoFederal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, ésurpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento derequisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo,ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa.

Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará noaguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento paragrupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos deduração. O Impetrante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que somente a provadocumental não seja suficiente para o deslinde da causa.

DA COMPETÊNCIA

A competência se dá pelo artigo 109, I da Constituição Federal ;“

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nacondição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho eas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

DO DIREITO

Como é cediço, em homenagem à ampla acessibilidade de todos os cidadãos brasileiros àsvagas nas Universidades mantidas mediante os tributos pagos pelos contribuintes, aos quais, desdeque preencham as exigências legais, estão, em linha de princípio, sem exceção, disponíveis todas elas,as regras de seleção de candidatos ao seu preenchimento são tributárias da mais absoluta legalidade nasua realização. Essa legalidade se deve iniciar com inclusão nos Editais dos requisitos para o acessoaos cargos constantes de lei em sentido estrito (cf. Art. 37-I da Constituição Republicana) e prosseguir mediante normas editalícias claras, inequívocas e referendadas tanto pela Lei Maior quanto por Leiordinária.A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo conjunto de valores para a sociedade brasileira, dentre os quais incluem-se a valorização dos direitos humanos e o combate a todos os tiposde discriminação, conforme preceituado já no preâmbulo da Lei Maior: "nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem

estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...)". Em outra passagem o texto é ainda mais explícito, senão vejamos:Constituição da República, Art. 3º. "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa doBrasil: (...)IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminação".Com fulcro nos artigos 5º, inciso I e II da Constituição Federal de 1988,“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito àvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa senão em virtude de lei;”Também não poderia ser diferente o que a Constituição Federal nos assegura no artigo 206,“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanência naescola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, ecoexistência de instituições públicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentosoficiais;”

Cabe ressaltar que no Direito houve ofensa ao principio da isonomia pois esse tipo definanciamento não pode beneficiar somente determinado grupo étnico, o que afronta a nossaConstituição Federal.Houve também ofensa ao princípio da legalidade vez que há confronto entre o regulamento e otexto legal.O Ilustre ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra diz:

"a desigualdade na lei se produz quando a norma distinguede forma não razoável ou arbitrária um tratamentoespecífico a pessoas diversas. Para que as diferenciaçõesnormativas possam ser consideradas não discriminatórias,torna-se indispensável que exista uma justificativa objetivae razoável, de acordo com critérios e juízos valorativosgenericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se emrelação à finalidade e efeitos da medida considerada,devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos egarantias constitucionalmente protegidos " (

MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional – 11ª Edição – São Paulo: Atlas, 2002, p. 64)

Houve ofensa aos