Pratica Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO - DA VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ALJA METARLURGICA LTDA pessoa jurídica de direito privado..., inscrita no CNPJ sob nº..., com sede na Rua...,vem por intermédio do seu advogado signatários com escritório na Rua....onde receberá intimações, a presente de V.EXL ajuizar a presente.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial em face JOSÉ, portador de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., PIS..., CTPS nº... Série... Residente e domiciliada na Rua...,Cep..., pelas razões de fato e direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Esclarece q a reclamante que a reclamado foi admitido no dia 11/05/2008, onde ocupava o cargo de recepcionista, recebendo salário de R$ 465,00(quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Ocorre que o reclamado se afastou-se de sua atividades, mediante a concessão de benefício previdenciário de auxilio doença. Cessado o tal beneficio em 20/07/2009. Passado dez dias sem que reclamado tivesse retornado ao trabalho, a empresa por meio de notificação lhe convocou, no qual recebida mais não atendida pelo mesmo, completados trinta dias de falta, a reclamante expediu edital de convocação, publicado mesmo assim não obteve êxito.

Todavia a reclamante preocupada com a rescisão do contrato de trabalho do reclamado, com a baixa na CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, não obteve alternativa a não ser recorrer ao judiciário.

DOS FUNDAMENTOS

O direito da reclamante encontra-se amparado no Art. 890.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

1. Natureza jurídica. O pagamento por consignação é instituto de direito material (CC, arts. 334 a 345), tendo por finalidade solucionar aquelas obrigações já vencidas e ainda pendentes por causa atribuível ao credor. È instrumento colocado à disposição do devedor a fim de liberar-se do vínculo que o submete ao accipiens e livrar-se, em consequência, da obrigação e riscos decorrentes dessa submissão. Nascida uma obrigação, será ela naturalmente extinta através do pagamento, ou de qualquer outra forma de extinção das obrigações, como novação, transação, etc., ou seja, a partir do momento que o devedor satisfaz a obrigação, cumprindo a prestação devida, extingue-se o vínculo obrigacional (CC, arts. 304). Entretanto, nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita através do pagamento, quer porque o devedor se torne inadimplente, não ofertando a prestação no tempo, lugar e modo estabelecidos pela lei, ou pelo contrato (mora do devedor, ou mora solvendi - art. 394, CC), quer porque o próprio credor se recuse injustificadamente a receber o pagamento, ou dar quitação (mora do credor ou mora accipiendi), quer finalmente, porque o devedor fique impedido, por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos casos de mora accipiendi e impossibilidade de pagamento por motivo alheio à vontade do