Pratica Simulada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Romálio ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado na (rua, avenida, alameda, viela etc)..., nº ..., bairro ..., cep. ..., Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, por seu (sua) advogado(a), com mandato nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, anexo, com escritório profissional na (rua, avenida, alameda, viela etc)..., nº ..., bairro..., cep. ..., cidade... e Estado ..., vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de Canarinho Contabilidade Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., instalada na (rua, avenida, alameda, viela etc)..., nº ..., Liberdade, cep. ..., São Paulo, São Paulo, representada por nome (sobrenome), nacionalidade..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado na (rua, avenida, alameda, viela etc.) ..., nº ..., bairro ..., cep ..., cidade ... e Estado ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, “mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias”. Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local de pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes.

2. DOS FUNDAMENTOS

O autor contratou a ora ré para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio.

No contrato foi previsto uma possibilidade de sua denúncia unilateral por qualquer das partes mediante a concessão de um pré-aviso de 30 dias, cópia anexa (doc. 2).

Por conveniência própria, o autor teve seus planos profissionais frustrados e, resolveu denunciar o contrato, entregou a carta, mediante recibo conforme anexo (doc. 3), notificando a ora ré de sua intenção.

Após trinta dias, o autor procurou a ora ré para efetuar o pagamento da última parcela, sendo surpreendido pela mesma que se negou a receber porque pretendia indenização maior por lucros cessantes.

Consoante ao que dispõe o artigo 890, bem como o seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil:

“Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.”

Segundo o artigo 334 do Código Civil:

“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”