Pratica Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ Vara Cível da Comarca de Campina – SP.

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº 00.000.000-0, expedida pelo_________, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000.-00, residente e domiciliada na Rua ________, nº ____,_______, Campinas –SP, CEP 00.000-000,através de seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, ut instrumento da mandato incluso, com escritório na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº 00.000.000-0, expedida pelo_________, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000.-00, residente e domiciliada na Rua ________, nº ____, _______, Campinas –SP, CEP 00.000-000 e MARCOS DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº 00.000.000-0, expedida pelo_________, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000.-00, residente e domiciliada na Rua ________, nº ____, _______, Campinas –SP, CEP 00.000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I) DOS FATOS

No dia 10/08/20XX Diógenes emitiu uma nota promissória à Daniele no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), estipulado o vencimento para o dia 15/10/20XX.

No dia 03/10/20XX Diógenes doa a seu único filho Marcos, o único bem livre e desembaraçado que até então possuía. Um terreno urbano avaliado no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sob matrícula de nº 6.015 R.5, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, agora pertencente ao donatário, ou seja, o Sr. Marcos.

No dia aprazado a autora não obteve a satisfação de seu crédito, e propôs ação de execução em face de Diógenes, ora réu.

Apesar de ter sido devidamente intimado o réu não efetuou o pagamento e nem indicou bens à penhora.

Fica claro que o ato da doação vislumbra a fraude a execução da obrigação assumida pelo réu eo abuso cometido contrariar o princípio da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda.

II) DO DIREITO

O direito do autor se encontra amparado no art. 171,II do Código Civil.

Art. 171,II , CPC : “ É anulável o Negócio Jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

Nossos Tribunais tem proferido decisões as quais colacionamos a seguir, e transcrevemos a recente decisão do TJRJ sobre matéria similar a presente

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS DO EXECUTADO - ART. 593, INC. II, DO CPC C/C ART. 185 DO CTN- FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não obstante seja obrigatória a intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento (art.527, inciso III, do CPC), em se tratando de decisão liminar, o agravo pode ser julgado independentemente da intimação da parte agravada, que ainda não foi citada e não tem advogado constituído nos autos. 2. A doação de imóvel em favor dos filhos do executado, realizada logo após a inscrição do débito em dívida ativa, caracteriza em princípio fraude à execução, que poderá ser afastada em sede de embargos do devedor, por meio da demonstração de que o executado possui outros