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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 2009001

ANTÔNIO..., menor de idade, nacionalidade, estado civil, profissão,residente e domiciliado na Rua Maiorca, n.2332, apt. 706, São João de Meriti/RJ – CEP..., representado por sua genitora, Marli, nacionalidade, casada, profissão, residente e domiciliada na Rua Maiorca, n.2332, apt. 706, São João de Meriti/RJ CEP ..., vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., propor:

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo procedimento especial cautelar, em face de JORGE..., nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº. . . , inscrito no CPF sob nº. . . , Rua da Matriz, n. 78, ap.302, Botafogo/RJ, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA LIDE E FUNDAMENTOS

Inicialmente cumpre esclarecer, que o requerente representado por sua genitora, pleiteia, através de ação execução na 2ª vara de família de São João de Mereiti/RJ, os valores atrasados da pensão alimentícia em que seu pai foi condenado a pagar.

Ocorre que simultaneamente, esta sendo discutida a partilha do único bem,um automóvel da marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor deR$12.000,00 (doze mil reais), adquirido na constância do casamento que está na posse do varão e existem fortes indícios que o requerido deseja alienar o bem, como afirma a testemunha, o Sr. Maurício, porteiro do prédio de Jorge e o anúncio de venda do carro.

De fato, a ação de arresto esta fundamenta pelo artigo 813, I, do Código de Processo Civil, uma vez que objetiva garantir o pagamento da dívida, pelo único bem que é conhecido pelas partes interessadas.

Ademais, no caso em questão, o requerente preenche os requisitos legais estipulados pelo artigo 814 do CPC, haja vista que há a sentença julgando procedente o pedido de pensão alimentícia, a planilha atualizada do débito (ação de execução de alimentos), o porteiro como testemunha e os anúncios de venda do carro.

Portanto, visando assegurar o único bem que poderá quitar a dívida e por preencher todos os requisitos emanados pela Lei, a ação de cautelar de arresto deve ser julgada procedente.

DA DISPENSA DE CAUÇÃO

O requerente, pugna pela dispensa da caução, uma vez que, o credor menor impúbere não possui condições financeiras para prestar, pois esta executando uma verba de caráter alimentício, necessária a própria subsistência.

Exigir caução neste caso é cercear p acesso a justiça do hipossuficiente.

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO

No caso em tela, a tentativa de alienação do único bem sabido e que poderá quitar a divida, mostram a existência real de dano, grave e eminente que se deseja evitar com o ajuizamento