Pratica Simulada V

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da comarca Regional da Ilha do Governador - RJ.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO:.......

ANA, nacionalidade, estado civil:----------, profissão:--------------, com carteira de trabalho:-----------------, CPF:-----------,residente e domiciliada na Rua----------, CEP:-----, vem por seu procurador com escritório na Rua----------, CEP:-------, local onde receberá intimações na forma do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de JOÃO, nacionalidade:-------------,estado civil:---------,profissão:-----,com carteira de trabalho:---------, CPF.:----------, residente e domiciliado na Rua----------,CEP:-------, pelas razões de fatos e direito a seguir elencados:

Dos Fatos

A Requerente e o Requerido contraíram núpcias em 23/02/2010. Pelo regime parcial de bens, conforme documento anexo.

O Requerido ingressou com uma Ação de anulação de Casamento alegando, em resumo, ter descoberto, após o casamento e a construção de patrimônio comum durante o enlace, que a requerente é traficante de drogas de renome no meio criminal.

A requerente em verdade refutou por meio de contestação de forma veemente esse terrível fato e irá realizar prova testemunhal ampla e documental para verificar a irresignável mentira alegada pelo requerido.

A requerente tomou conhecimento que o requerido está por anunciar a venda do patrimônio adquirido na constância do casamento, seja ele móvel ou imóvel.

DOS BENS PERTENCENTES AO CASAL

• 1(UM) APARTAMENTO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA Rua X, nº 34, na Ilhado Governador, na cidade do Rio de Janeiro, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo(doc. 01);

• 1(UM) APARTAMENTO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA Rua Y, nº 2, em Itaipava, Petrópolis, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc.02);

• 1(UM) AUTOMÓVEL, marca ...., modelo K, chassi nº zyb010101, placa LNR 5678, da cor cinza (doc. 03);

• R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), depositado em caderneta de poupança do Banco (xxx), Agência(xxx), Conta Corrente(xxx), conforme demonstrativo em anexo (doc. 04).

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DA LESÃO

Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris"

1. Ora, é patente a existência de um direito ameaçado de lesão, eis que o patrimônio a quem tem direito a REQUERENTE irá serdilapidado pelo REQUERIDO, havendo o grave risco, de que quando se proceder à partilha dos bens, sobrexistir um desfalque irremediável, tanto quanto um prejuízo insondável para a REQUERENTE.

2. Cumpre salientar, tratar-se de um direito da REQUERENTE o que se pretende proteger com a medida cautelar alvitrada, qual seja, o direito de ter a justa e imperturbável divisão dos bens comuns, adstritos ao citado art. 1667 do Novo Código Civil.

3. Ademais, é irretorquível a existência de ameaça à este direito, eis que o REQUERIDO está anunciando a venda do patrimônio, sem anuência da REQUERENTE. Assim, há de se considerar ainda, que as atitudes do REQUERIDO demonstram claramente que ele não tenciona repassar à REQUERENTE, dos valores porventura auferidos, a parte a que faz jus.

4. Desta feita, não é demasiado salientar, que o direito da REQUERENTE, de ter o patrimônio pertencente ao casal devidamente partilhado, encontra-se assaz ameaçado, senão já prejudicado, carecendo, destarte, de urgente proteção, sob pena de restar ineficaz ação principal de separação, na qual se pretende resolver a partilha dos bens.

5. Assim, restam plenamente configurados os requisitos exigidos para a concessão da medida cautelar, nomeadamente, no que pertine ao 'fumus boni juris' e ao 'periculum in mora', nos termos do presente dispositivo legal:

"Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do número III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório." (grifo nosso)

Da liminar

1. Neste ínterim, cumpre analisar, que a citação do REQUERIDO pode implicar em prejuízo à própria medida cautelar ora pleiteada, eis que diante das situações ocorridas, percebe-se, claramente, a intenção de lesar os direitos da REQUERENTE. Não seria demasiado supor-se a possibilidade do REQUERIDO vender os imóveis, e depois de exaurido todo o patrimônio, alegar insuficiência de recursos, para se furtar à restituição dos valores devidos à REQUERENTE.

2. Assim, no intuito de se precaver a eficácia da medida cautelar proposta, salvaguardando, outrossim, a justa partilha dos bens, que será definida na ação principal, revela-se de suma importância a concessão liminar do seqüestro do patrimônio.

3. Deste modo, veja-se as disposições do Código de Processo Civil, no que tange à possibilidade da liminar:

"Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."

4. Desta feita, nos termos presentes, seja a medida deferida liminarmente, sem a oitiva do réu, para que reste assegurada a própria eficácia da cautelar.

DO DIREITO

Do regime de bens

1. Vale destacar as disposições legais acerca do regime adotado pelos cônjuges e suas conseqüências, a determinar o real direito da REQUERENTE, desrespeitado pela conduta do REQUERIDO, e que vem a ser defendido pela presente Medida Cautelar. Neste