Pratica V Aula 6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA

COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

EDUARDO, nacionalidade, estado civil, marceneiro, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº, residente na Rua do Anil n.º 323, em Belo Horizonte, por seu Advogado constituído na forma do incluso Instrumento de Mandato em anexo, com endereço profissional na Rua , onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor

a presente

AÇÃO MONITÓRIA

Pelo rito especial da ação monitória, em face de ANDREA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliada na Rua X, nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor]

I – DOS FATOS

O Requerente, marceneiro especializado em móveis feitos à mão, sob encomenda, foi contratado em 22 de abril de 2013 pela requerida, que encomendou a fabricação de uma mesa, tipo escrivaninha, em pinho, com diversas gavetas, escaninhos e entalhes, assim como uma estante para o livro da mesma espécie de madeira. Eduardo tirou as medidas e fez o orçamento no valor de R$ 25.000,00, sendo cinco mil reais de sinal e princípio de pagamento e os restantes vinte mil reais a serem pagos no ato da entrega da encomenda, no dia 26 de maio de 2013.

O requerente firmou contrato de prestação de serviços para com a requerida sem testemunhas, com todas as cláusulas acima citadas, conforme faz certo a prova escrita, anexando o título. Ocorre, que, na data determinada o requerido compareceu no domicilio da requerida afim de entregar os moveis conforme pactuado e receber o restante do pagamento, no entanto fora informado que esta não se encontrava, mas que poderia deixar os moveis e voltar no dia seguinte para receber o cheque.

Dotado de boa fé e inocência o requerente fez a entrega dos moveis e voltou posterior, entanto, a requerida não mais o atendeu, não efetuando o pagamento dos vinte mil restantes, motivo este que deu ensejo a ação.

Diante das tentativas frustradas, visto que a Ré utilizou-se de meios protelatórios, frustrando, inclusive, o procedimento executório, não houve alternativa à credora senão socorrer-se do Judiciário.

II – DO DIREITO

Estando o credor, ora Autor, com a prova escrita de existência do crédito, documento acostado a esta exordial, cujo título se encontra prescrito e, portanto, sem força executiva, sendo este último a prova hábil para ensejar tal demanda, invoca-se desse douto Juízo a expedição do competente mandado de pagamento.

Dado que o referido Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, bem como o seu "Adendo" carecem de força executiva, pois não contém as duas assinaturas exigidas por lei (CPC - art. 585, II, in fine) e a Requerente deseja utilizar-se de um meio mais célere que possibilite o cumprimento da obrigação, a presente ação revela-se apropriada à possibilitar o recebimento do numerário postulado.

Dispõe o artigo 1.102a, introduzido no Diploma Processual Civil pela Lei n.º 9.079, de 14 de julho de 1995:

"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." Como se percebe,