Presidente do Conselho de Ministros

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/2003, 40/2005, 58/2008, 59/2008, 56/2010, 57/2010 e 65/2012 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006 e a Resolução CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifário:

NCM DESCRIÇÃO

8408.90.90 Ex 016 - Motores diesel estacionários, 4 tempos, refrigerados a água, 3 cilindros verticais, 6 válvulas, injeção indireta, com diâmetro do cilindro de 76mm e curso do pistão de 82mm, potência nominal igual ou superior a 8,2kW, mas inferior ou igual a 18,2kW, com rotação igual ou superior a 1.500 rpm mas inferior ou igual a 3.200rpm, e cilindrada de 1,116 litros

8414.80.31 Ex 002 - Combinações de máquinas para neutralização de efluentes de ETE (Estação de Tratamento de Efluentes) através dos gases emitidos pelas caldeiras de biomassa contendo os seguintes equipamentos: filtro para remoção de particulado com limpeza automática e programador eletrônico, 1.341m³/h a 195ºC, 60m² de área filtrante; bomba de vácuo de anel líquido (2 pç), vazão de 1.170m³/h, pressão de aspiração de 1.013mbar, acionado por motor elétrico 440V, 60Hz, potência de 75kW; bomba de pressurização para resfriamento pré-compressor (2 pç) pressão de 40bar, acionada com motor elétrico de 440V, 60Hz e potência de 3kW; painel elétrico completo com interligações elétricas de força e comando; disjuntores; chaves de acionamento, inversor de frequência (30 a 60Hz) para comando da rotação dos motores dos compressores; CLP (Comando Lógico Programável); supervisório; sinalizações e alarmes

8414.80.31 Ex 003 - Combinações de máquinas para neutralização de efluentes de ETE (Estação de Tratamento de Efluentes) através dos gases emitidos pelas caldeiras, compostas de: compressor de lóbulos (2 pç), vazão de 3.395m³/h, pressão de aspiração de 989mbar, acionado por motor elétrico 440V, 60Hz, potência de 90kW; bomba de pressurização para resfriamento pós compressor (2 pç), pressão de 35bar, acionada com motor elétrico de 440V, 60Hz e potência de 0,65kW; bomba de pressurização para resfriamento pré compressor (1 pç), pressão de 40bar, acionada com motor elétrico de 440V, 60Hz e potência de 3kW; painel elétrico completo com interligações elétricas de força e comando; disjuntores; chaves de acionamento, inversor de frequência (30 a 60Hz) para comando da rotação dos motores dos compressores; CLP (Comando Lógico Programável); supervisório; sinalizações e alarmes

8419.81.90 Ex 028 - Grelhadores de preparação de sanduíches para lin

...