Principios Do Direito Economico

Princípios do Direito Econômico:

- a norma jurídica deve garantir a segurança nas relações

- a norma jurídica tem como ponto de partida a realidade econômica

- a norma jurídica deve buscar a reforma da realidade

- a norma jurídica deve buscar o desenvolvimento sustentável

- a norma jurídica deve buscar o equilíbrio dinâmico

- a norma jurídica deve nortear-se pela economicidade e eficiência

- a norma jurídica deve promover a democracia econômica e social

Defesa do consumidor

Artigo 170 CF – PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ORDEM ECONÔMICA – Defesa do consumidor – 5º princípio – No Brasil, a defesa do consumidor é bastante falha. A relação entre a legislação e a prática não funciona, ainda que o Direito do Consumidor Brasileiro seja o melhor da América Latina. A questão é cultural, é o famoso levar vantagem em tudo.

Defesa do meio ambiente

Um dos princípios do Direito Econômico – desenvolvimento sustentável – artigo 170 inciso VI CF – dos princípios gerais da atividade econômica.

Redução das desigualdades regionais e sociais

Entra em foco as sanções premiais – se premia a pessoa por ter feito algo bom – isenção fiscar para quem ajudar o nordeste do Brasil etc.

1.3.6.3. Princípio da generalidade

Confere às normas de direito econômico alto grau de ge

-

neralidade e abstração, ampliando seu campo de incidência ao

máximo possível, a fim de possibilitar sua aplicação em relação

à grande multiplicidade de organismos econômicos, à diversi

-

dade de regimes jurídicos de intervenção estatal, bem como

às constantes e dinâmicas mudanças que ocorrem no merca

-

do. Isto porque o ordenamento de direito econômico deve ser

capaz de se adaptar às alterações mercadológicas de maneira

célere, garantido a eficácia de sua força normativa, como ins

-

trumento disciplinador do fato econômico

1.3.6.2. Princípio da eficiência

É oriundo do direito administrativo, com previsão expressa

no art. 37,

caput

, da CF, sendo aplicado no direito econômico me

-

diante exegese sistêmica do referido dispositivo com as previsões

contidas no art.

70 e incisos da CF, mormente a livre-iniciativa

e a livre concorrência. Assim, no campo do direito, determina

que o Estado, ao estabelecer suas políticas públicas, deve pautar

sua conduta com o fim de viabilizar e maximizar a produção de

resultados da atividade econômica, conjugando os interesses pri

-

vados dos agentes econômicos com os interesses da sociedade,

permitindo a obtenção de efeitos que melhor atendam ao interes

-

se público, garantido, assim, o êxito de sua ordem econômica.

1.3.6.1. Princípio da economicidade

É oriundo do direito financeiro, com previsão expressa

no art. 70,

caput

, da CF. Todavia, a aplicação deste princí

-

pio no direito econômico deve ser precedida de um exercício

direito

econômico

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sistemático de hermenêutica constitucional, a ser norteada e

permeada pelo ecletismo de valores do direito privado que

caracterizam este ramo jurídico. Interpretando-se sistematica

-

mente o art. 70,

caput

, combinado com o art. 3º, II, art.

70,

caput

, e art.

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,

caput

, todos da CF, sua exegese nos remete

que a economicidade, sob o direito econômico, significa que o

Estado deve focar suas políticas públicas de planejamento para

a ordem econômica em atividades economicamente viáveis,

tanto a curto quanto a longo prazo, garantido, assim, o desen

-

volvimento econômico sustentável e racional do País.

3 O Princípio da Propriedade Privada

O princípio da propriedade privada, contemplado in

icialmente no artigo 5º,

XXII, da Constituição federal de 1988, garante aos

indivíduos nacionais que sua

propriedade é de responsabilidade pessoal de cada u

m. Neste caso, o Estado não

tem poderes para interferir, sem justos motivos,