Princípio Da Legalidade

O princípio da legalidade é refletido no desejo de segurança da população para com os detentores do poder, de modo a evitar que estes atentem contra os bens mais preciosos da humanidade, como direito à vida, à liberdade e ao patrimônio. É um postulado, a aspiração de uma meta ideal inatingível para alguns: a absoluta regularidade jurídica.

Esse princípio é indispensável para que o Estado não torne-se arbitrário. Seu objetivo é restringir o limite da Administração Pública para com a sociedade, assim não podendo agir ilimitadamente ou arbitrariamente. Dessa forma o princípio garante os direitos mínimos aos indivíduos, podendo ser imputada a prática de crime apenas quando a lei anterior o definir.

Conforme ensina o professor Damásio Evangelista de Jesus “...Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador”