Princípio da legalidade

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Categoria: Outras

Enviado por: lais_gurgel 10 junho 2012

Palavras: 11465 | Páginas: 46

1-Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

C)

princípio da legalidade

2-“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

C)

princípio da legalidade estrita

3-“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

D)

princípio de reserva à Lei Complementar

4- Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

A) estão corretas as afirmativas I, II e III

5- “Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase acima está se referindo ao:

E)

princípio da irretroatividade

6- De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:

I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.

A) estão corretas as afirmativas I, II e III

7- O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:

D) republicano

8- A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D)

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

9- A capacidade tributária da pessoa física inicia-se

A) independente de idade e de capacidade

10- A Constituição Federal estabelece que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco, em quais entes

D)

União, Estado, Município e Distrito Federal

11- O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:

D) É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados

12- O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o:

B) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

13- Dentre os princípios a seguir, um deles diz respeito direto às divisões possíveis da Competência Tributária. Assinale a alternativa que contém este princípio:

B) Princípio Federativo

14- Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Sobre a competência tributária leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA

I) A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social.

II) Compete a União instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.

III) Compete aos municípios a instituição de imposto predial e territorial urbano.

IV) Competência cumulativa ou comum, inserta no art. 145, II e III,da Constituição da República, é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas

E) as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

15-No que tange à Imunidade Tributária a Constituição da República prescreve que é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. Assim, partindo de uma situação hipotética de possuir o