Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor

Plano de Aula: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023

Título

Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor

Objetivos

ANALISAR os princípios

SABER que o princípio está acima da norma

DIFERENCIAR as regras dos princípios

DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados

APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor

Estrutura do Conteúdo

1. Princípios

1.1. Lei principiológica e seu papel

1.2. Diferença entre princípios e regras

1.3. Diferença entre cláusulas gerais e conceitos indeterminados

2. Princípios no Código de Defesa do Consumidor

2.1. Vulnerabilidade suas espécies

2.2. Boa-fé

2.3. Transparência

2.4. Segurança

2.5. Equidade

2.6. Solidariedade

Aplicação Prática Teórica

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório?

R= Princípio da boa-fé. A boa-fé sustenta a ideia da responsabilidade pré-contratual. Se não foi informado como deveria e o consumidor se sentir lesado por isso, poderá pleitear indenização.

Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar:

a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável;

b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor;

c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor;

d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes;

e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos