Princípios De TGP

I - PRINCIPIO BASILAR

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – art.5º, LIV, CF – “Ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal”.

II – PRINCÍPIOS DERIVADOS

2.1. QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS

A) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – Art. 5º. LV, CF

- Constitui na garantia constitucional ofertada às partes processuais quanto à ciência bilateral dos atos e termos do processo com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos. (necessária informação + possível manifestação).

- Meios de obter a ciência dos atos e termos do processo:

* citação (para informação da instauração do processo)

* Intimação (para informação dos demais atos processuais)

B)PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – Art. 5º , LV, CF

- É a garantia constitucional ofertada às partes processuais para fundamentar suas pretensões, obtendo direito de alegar fatos e apresentar provas.

C) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, LEALDADE PROCESSUAL OU PROBIDADE – Art. 14, 16, 17, 18, 129, CPC

- Norteia não somente as partes processuais, como também o juiz, o MP e os serventuários.

- O processo não pode ser utilizado para obtenção de resultados ilícitos, escusos,devendo todos os envolvidos zelar pela correta e justa composição do litígio.

D)PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL OU DA OFICIALIDADE– art. 125, 130, 181, 182, 262, CPC

- Constitui-se no dever do juiz de dar andamento ao processo até sua extinção, independentemente da vontade das partes, onde ele agirá no interesse da composição do litígio que lhe foi apresentado através de uma ação.

E) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – Art. 5º., LX, CF e art. 93, IX, CF, Art. 155 e 444 do CPC.