Procedimento Falimentar

FALÊNCIA – NOÇÕES GERAIS

Em um sentido etimológico, Insolvência significa - Falência, miséria,

pobreza – aquele que não pode pagar o que deve.

No Direito falimentar iremos encontrar: Insolvência ocasional; Insolvabilidade

(Insolvência presumida) e Inadimplemento.

INSOLVÊNCIA OCASIONAL - É um problema financeiro do devedor, onde o

ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento.

Exemplo: Art.1º Decreto - lei nº 7.661/45.

INSOLVABILIDADE - É um estado econômico do devedor, onde o ativo é

menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 2º

Decreto - lei nº 7.661/45.

INADIMPLEMENTO - Independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de

pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida,

contrato não cumprido, falência do credor.

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No Direito Brasileiro a falência poderá ser declarada pela Impontualidade

(Insolvência Ocasional) do Art.1º (problema financeiro) ou pela Insolvabilidade

(Insolvência Presumida) caracterizada pelo Art. 2º ( problema econômico ).

* Insolvência é um estado de fato, enquanto a Falência é um estado de

direito.

* RUBENS REQUIÃO - Falência é a solução judicial da situação jurídica do

devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida.

* NEWTON DE LUCCA - Falência é a solução judicial do estado patológico

das finanças da empresa.

PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA

1. Devedor comerciante - singular ou individual;

2. Insolvência ocasional, presumida ou autofalência (confessada);

3. Declaração Judicial - sentença

CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA

1. Só se aplica a devedor comerciante (Art. 1º);

2. É decretada pela autoridade judiciária (Art. 7º);

3. Depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor,

pois não há falência ex-officio (Arts. 8º e 9º); 15

4. Compreende todo o patrimônio disponível do devedor (ativo e passivo) e,

determina o vencimento antecipado de suas dívidas (Art. 25);

5. Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o

devedor (Art. 24);

6. Instaura um juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores

(comerciais e civis);

7. Consta de várias fases:

a) Requerimento da falência, recebimento e discussão (Arts. 1º e 2º);

b) Decretação, formalidades e efeitos (Arts. 14, 23, 34 e 43);

c) Arrecadação do ativo (Art. 70);

d) Habilitação dos credores (art. 102);

e) Verificação e classificação dos créditos (Arts. 80 e 102);

f) Liquidação do ativo (Art. 114);

g) Pagamento do passivo (Arts. 124 e 125);

h) Encerramento e extinção (Arts. 133 e 134).

ENTIDADES NÃO SUJEITAS À FALÊNCIA

1. Devedores civis;

2. Sociedades financeiras, sociedades de crédito rural, sociedades de

economia mista e sociedades de seguro;

3. Usinas de açúcar; Empresas públicas.

LEGITIMIDADE PASSIVA

QUEM PODE SER DECLARADO FALIDO ? (Art. 3º)

1 -Devedor comerciante - Comerciante é aquele que pratica

profissionalmente o comércio, atuando com habitualidade e finalidade lucrativa. A

falência incide, sobre todos os comerciantes, sejam individuais (comerciantes sob

firma individual), sejam coletivos (as sociedades comerciais).

2 - Espólio do devedor comerciante – Espólio, como se sabe, são os bens

deixados pelo morto, via de regra designado pela expressão latina “de cujus”, isto é,

de cuja sucessão se trata, servindo, portanto, para indicar o falecido.

Na ocorrência de morte de uma pessoa, seus herdeiros irão sucede-la nos

direitos e obrigações, respondendo o espólio (os bens do “de cujus”) pelas dívidas

que este porventura tenha deixado, conforme dispõe o Art. 597 do CPC.

Art. 597 CPC - O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a

partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe

couber.

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