Processo Civil

SEMANA 10

CASO CONCRETO:

1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido.

Indaga-se:

Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.

Existe possibilidade de recurso por força do princípio do duplo grau de jurisdição.

2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente:

a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada;

b) Haverá re-exame necessário;

c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos;

d) Nenhuma das alternativas é correta.

SEMANA 14

CASO CONCRETO

1a questão. Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz fundamentou a sua decisão no sentido da impossibilidade da concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade número 4, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, Caio interpôs recurso de agravo, na modalidade de instrumento.

Indaga-se:

a) Qual o tribunal competente para o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, considerando que a hipótese em questão retrata um juízo estadual no exercício de competência federal delegada? Justifique.

RESPOSTA: A ação será da competência da Justiça Federal, mas no lugar não tem Justiça Federal, e como é ação previdenciária, a CF permite que seja ajuizada na justiça estadual. Art. 109 §3º. O recurso é de competência do TRF.

b) Errou o magistrado ao negar a antecipação dos efeitos da tutela em um caso como o presente, que versa sobre matéria previdenciária? Justifique a resposta.

RESPOSTA: Em casos de ação previdenciária que permite a antecipação da tutela, tem a questão da sobrevivência. Sim, errou o magistrado.

2a questão. De acordo com o sistema recursal do CPC, o agravo de instrumento pode ser interposto contra o seguinte ato judicial:

a) Determinar a juntada de documento produzido pela parte;

b) Decide embargos à execução, fundado em título executivo extrajudicial;