Processo Civil

Caso 1

Estabelece o art. 7.º da Lei 5.584/1970 que a comprovação do depósito recursal deverá ser feita dentro do prazo para interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Por outro lado, dispõe a Súmula 245 do TST que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, e a interposição antecipada do recurso não prejudica a dilação legal. Logo, no caso em tela, a interposição antecipada do recurso (feita no terceiro dia do prazo) não prejudica a dilação legal, tendo o recorrente até o oitavo dia para efetuar e comprovar o depósito recursal. Portanto, efetuado o depósito do recurso no oitavo dia e comprovado o recolhimento no mesmo prazo, o recurso está apto a ser conhecido.

Caso 2

O recurso a ser interposto é o recurso ordinário, com fulcro no art. 895, inciso I, da CLT. As decisões que envolvam matéria trabalhista julgadas por juiz de direito serão remetidas ao respectivo TRT competente para analisar o recurso (art. 112 da CF).

Objetivas

1 - E

2 - C

Aula 10

Caso 1

O instrumento processual é o mandado de segurança, pois, no processo do trabalho, decisão interlocutória não comporta impugnação por recurso (súmula 414, II do TST).

Caso 2

Questões objetivas

1- D

2- A