Processo Civil

Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna.

OBJETIVO

- Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988.

- Reconhecer a competência no nível internacional e interno.

- Reconhecer que a competência das Justiças Especiais (trabalho, eleitoral e militar) estão disciplinas na CRFB.

- Reconhecer que a competência da Justiça Comum Federal está disciplinada na CRFB, tanto de primeiro como de segundo grau de jurisdição e que a competência da Justiça dos Estados não se encontra na CRFB e, sim, no CPC e Código de Organização Judiciária, bem como nos Regimentos Internos dos Tribunais locais.

TEMA

Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Distinção da Jurisdição. Competência Internacional e Interna.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Competência. Conceito. Internacional e interna.

A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ.

A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados

A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única aula, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma.

Após a apresentação do plano de ensino e da metodologia, deverá o professor dar início a abordagem do tema, incluindo nesta referências ao caso concreto e questão de múltipla escolha. Sugerimos que nesta aula o professor aborde:

A competência no plano internacional e no interno. A competência concorrente e exclusiva da Justiça brasileira.

A competência das Justiças Especiais, encontrada apenas na CRFB (Justiça do trabalho, eleitoral e militar).

A competência da Justiça Comum Federal, encontrada nas normas da CRFB, tanto de 1º como de 2º grau de jurisdição, bem como a competência de foro do CPC e a de Juízo no Código de Organização Judiciária da Justiça Federal.

Que a competência da Justiça dos Estados é residual, ou seja, disciplinada no CPC, leis extravagantes e nos Códigos de Organização Judiciário dos Estados da Federação.

RECURSO FÍSICO

Lousa, data show, material complementar em mídia diversas

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na