Processo Civil

Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer.

O cônjuge sobrevivente e dois filhos tem domicílio em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz.

Indaga-se:

a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique.

Sim, pois tem que ser o foro de domicilio do autor da herança, que neste caso é Florianópolis.

b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique.

Relativa, pois quando se trata de território e valor a incompetência tem que ser relativa, arguindo-se por meio de exceção.

Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio.

a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta.

Não, pois para a justiça do Brasil eles não são casados, pois não houve a homologação de sentença estrangeira.

b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique.

Não, pois eles não são casados no Brasil. Então não houve fato ou ato praticado no Brasil.