Processo Civil

Processo civilAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art.335, CC

Lei 8245/91 Lei das locações

Hipóteses do cabimento da consignação

I) Credor se recusa a receber

II) Credor se recusa a dar quitação

III) Credor que não vai receber o pagamento

IV) Credor

. É incapaz

. É desconhecido

. É ausente

. Está em local ignorado

. Está em local incerto/ perigoso/ difícil aceso

V) Dúvida de quem pagar

VI) Objeto do pagamento esta " sub Judice"

Consignação

. Art.890, CC

Judicial

Extrajudicial ( Bancos oficiais) art.890, £ 1º,2º,3º,4º do CPC

. Art.67 da Lei 8245/91

PRAZO DOS DEPÓSITOS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA

Depósito inicial. Depósitos posteriores

CPC. 5 dias do deferimento art.893,I. 5 dias do vencimento art. 892

LI. 24 horas do deferimento art.67,II. Na data do vencimento art. 67,III

Prazo de defesa da ação consignatória - 15 dias- procedimento ordinário/comum

Apelação. Devolutivo

Suspensivo

Regra do CPC= devolutivo+suspensivo

Exceção CPC = só devolutivo , sem suspensivo. ( incisos I a VII do art.520 CPC)

EFEITO DO RECURSO DA APELAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC= devolutivo e suspensivo art. 520, caput

LI = só devolutivo art.58, V