Processo Civil

Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar

incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou

ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens

imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se:

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique

De acordo com o artigo 805 do cpc, a medida cautelar poderá ser substituída de oficio ou a requerimento de qualquer das partes pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido.

Sempre adequada ou suficiente para evitar lesão ou repara la integralmente.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

Ao substituir a tutela cautelar pela caução, devera ver se esta e adequada e suficiente para evitar a lesão ou reparar tal dano.

pelo critério de adequação a aplicação da caucao deve ser suficiente para substituir a medida cautelar imposta. portanto para garantir o processo de execução portanto para garantir o processo de execução por quantia certa a caução de dinheiro de qualquer outro valor patrimonial pode ser substituído integralmente pela tutela cautelar de arresto ou sequestro.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência;

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo

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