Processo Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CÍVIL DA COMARCA DE OSASCO-SP.

PROCESSO Nº xxxxxx-xx. xxxx.xx.xxxx

Regina Bustamante, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe movida em face de Antenor Silva, ora apelada, também devidamente qualificada, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELENCIA, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença proferida nas fls. 10 e 11, que julgou improcedente a pretensão inicial, dela apelar com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, apresentando as inclusas razões de seu inconformismo.

Consoante se pede por bem observar de que VOSSA EXCELENCIA houve por bem dispensar a testemunha do demandante de prestar compromisso legal, sob a alegação de que já havia tido convencimento dos fatos narrados, fato que no entender do demandante, implica em cerceamento ao direito de produzir provas.

Requer a agravante, ainda, a teor dos art. 522 e 523 § 2º, do CODIGO DE PRCESSO CIVIL, que após a manifestação da parte contrária, seja reformada a respeitável decisão recorrida, pela faculdade prevista no dispositivo supramencionado. Em caso da decisão, requer que seja o presente recurso retido aos presentes autos e remetido ao EGRÉGIO TRIBUNAL “ad quem”, para que dele reconheça como preliminar de eventual recurso e apelação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Osasco, 26/05/2013.

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PASSO 2 – RECURSO

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ref. Agravo de Instrumento nº x.xxx.xx.xxxxx-x/xxx

Regina Bustamante, já qualificada nos autos em epígrafe, a qual figura como agravado Antenor Silva, vêm mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELENCIA, por seu procurador, alicerçado no art. 105 e inciso, da CONSTIRUIÇÃO FEDERAL, bem como supedâneo na Legislação Adjetiva Civil, propor o presente.

RECURSO ESPECIAL

Em razão do venerado acordão das fls. x e x, do recurso em espécie, onde, para tanto, apresenta as razões acostadas, as quais acompanhadas do devido preparo custas e guias de remessa e retorno, na forma que dispõe do art. 511 do Estatuto dos Ritos.

Sendo assim, demonstrada a contrariedade à lei federal, assim com notável saber sobre o tema, requer, pois, por fim, que essa Egrégia Presidência reconheça e admita esse recurso, com a consequência remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, absorvendo-o em duplo sentido em nosso sistema judiciário brasileiro.

Desta forma solicito que VOSSA EXCELENCIA determine que o recorrido responda, no prazo de quinze dias, sobre os termos do presente art. 542 do CPC.

ETAPA 4

O recurso cabível na devida situação é sem sombra de duvidas os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, é importante impetrar com este recurso para que uma das partes que não tenha se conformado com