Processo Civil

Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q

OBJETIVO

Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que se destina a reformular o Código de Processo Civil. Eles deverão ser orientados, ainda, sobre a metodologia da disciplina que exige pesquisa semanal para a realização dos exercícios constantes da coletânea. Também deverão ser conscientizados da importância da pesquisa prévia dos temas de revisão contidos nas questões de múltipla escolha, valioso estudo preparatório, inclusive, para os exames do ENADE e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TEMA

A reforma do Código de Processo Civil. Análise das inovações de textos legais incorporados ao atual CPC e o estágio do atual substituto do anteprojeto do novo CPC em curso no Congresso nacional.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de unidade sistemática após a edição das diversas leis que o modificaram. Também deverá ser exposto, ainda que genericamente, os principais pontos de reforma que estão sendo propostos, sempre tendo por base a redação de dispositivos mais recente que tiver sido divulgada.

RECURSO FÍSICO

Lousa. Data show e jurisprudência atual dos temas da aula. Inseridas no sítio de acesso do estudante no ambiente virtual

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

1ª Questão – Discursiva

Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz.

Indaga-se:

É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique.

2ª Questão Objetiva

Sobre a irreversibilidade recíproca no exame pelo juiz da concessão ou não da tutela antecipada é correto afirmar que:

a) a presença da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva da parte contrária, antes de ser concedida;

b) a proporcionalidade e a razoabilidade são os dois elementos decisivos para formar a convicção do juiz, diante da irreversibilidade recíproca;

c) haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto no rito sumário;

d) ocorrendo irreversibilidade recíproca, o juiz deverá negar o pedido de tutela antecipada

AVALIAÇÃO

1. Resposta da 1ª Questão

Sim. A tutela antecipada pode ser concedido na sentença, e se há omissão, nada impede do pleito ser deferido na via dos embargos de declaração. A jurisprudência admite tutela antecipada até mesmo na via recursal no 2º grau de jurisdição (REsp 608.155/RJ. Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma e REsp 279251/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma).

2. Resposta da 2ª Questão

Gabarito: A alternativa correta está na Letra “B”. “No caso de irreversibilidade recíproca – situações em que a decisão do juiz irá obrigatoriamente acarretar prejuízo irreversível a uma das partes – aplica-se o princípio da proporcionalidade, também conhecido por princípio da razoabilidade. Deve o juiz atentar para os interesses em conflito, sabendo que sua decisão ocasionará de qualquer forma um prejuízo a alguma das partes. Deve, portanto, pesar os interesses em conflitos, procurando a decisão que seja a mais razoável com os princípios gerais que regem a atividade jurisdicional. Nessa análise poderá requerer que o autor preste caução, a exemplo do que ocorre com a tutela cautelar (Cândido Rangel Dinamarco, José Roberto dos Santos Bedaque), garantindo assim ao réu, caso se mostre no futuro que a antecipação foi indevida, uma restituição por meio de perdas e danos.”

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Semana Aula: 2

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. A atuação do Ministério Público.

OBJETIVO

O estudante deverá ser capaz de:

1. Identificar e compreender o verdadeiro significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado.

2.Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa.

3. Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de coisa julgada, formando título executivo judicial.

4. Identificar na