Processo Civil

Aula-tema: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária - Separação Consensual

Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1.120 a 1.124 do Código

de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº

66/2010. Deverão ser analisadas tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a

Separação Consensual Judicial.

De fato, a Emenda Constitucional nº 66/10 conferiu nova redação ao parágrafo 6º do

artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por

mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.

Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou

grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial

no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a

única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores entendem

pela continuidade da possibilidade de separação, pois apenas houve a supressão do requisito

temporal para o divórcio.

Aqui se pretende abordar não apenas as questões jurídicas trazidas pela Emenda

Constitucional nº 66/2010, mas também os aspectos estatísticos e sociais decorrentes da

separação e eventual reconciliação de casais. A importância do tema justifica-se devido a um

grande problema enfrentado pelos Poderes Judiciário e Legislativo, que é o desinteresse

pelas estatísticas, as quais poderiam ser extremamente úteis aos interesses sociais, antes da

propositura de mudanças e regulamentações legislativas.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.