Processo Civil

CASO CONCRETO 14

Aplicação Prática Teórica

1a questão. Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz fundamentou a sua decisão no sentido da impossibilidade da concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade número 4, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, Caio interpôs recurso de agravo, na modalidade de instrumento.

Indaga-se: 

Qual o tribunal competente para o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, considerando que a hipótese em questão retrata um juízo estadual no exercício de competência federal delegada? Justifique.

R :Deverá ser interposto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mesmo que retrate um juízo estadual no exercício de competência federal, de acordo com o art. 109, §§ 3ºe 4º CF.

Errou o magistrado ao negar a antecipação dos efeitos da tutela em um caso como o presente, que versa sobre matéria previdenciária? Justifique a resposta.

R:sim, já que há a ressalva decorrente do verbete sumulado nº 729, do Supremo Tribunal Federal.

2a questão. De acordo com o sistema recursal do CPC, o agravo de instrumento pode ser interposto contra o seguinte ato judicial:

a) Determinar a juntada de documento produzido pela parte;

b) Decide embargos à execução, fundado em título executivo extrajudicial;

c) Ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção;

d) Julga a liquidação de sentença.