Processo Civil

Semana 14

1ª Questão.

Clara moveu ação declaratória de paternidade em face de Maurício, cuja sentença foi de procedência, tendo sido realizado o necessário e adequado “exame de DNA”, comprovando a alegação da autora. Posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em questão, foi proposta ação de alimentos, fundada na paternidade. Seguindo a teoria dos limites objetivos da coisa julgada, do direito brasileiro. Indaga-se:

a) qual deve ser o conteúdo da parte dispositiva da sentença a ser proferida na 2ª ação, narrada no caso concreto? Justifique.

Pela procedência do pedido de alimentos e extinção do processo na forma do art. 269 do CPC.

b) Não fosse proferida decisão com tal conteúdo, haveria desrespeito à coisa julgada e, por conseguinte, caberia ação rescisória? Justifique.

Caberia sim em razão dos incisos IV e V do art. 485 do CPC, ou seja, ação de alimentos se dá em decorrência do reconhecimento da paternidade...

c) Caberia ação rescisória, neste caso, também por outro fundamento presente no art. 485, CPC? Justifique.

Nestes termos não tem.

d) Esclareça, hipoteticamente, se eventual erro ou ausência do “exame de DNA” em ação declaratória de paternidade seria um fundamento à relativização da correspondente coisa julgada (formada no respectivo processo). Justifique.

Sim, trata-se do princípio da dignidade humana.

2ª Questão.

Quanto à ação rescisória, é possível afirmar em relação ao prazo de resposta:

a) Seu prazo é considerado como “judicial” e não, “legal”, como presente, por exemplo, no art. 297, CPC;

b) Contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, cabe ação rescisória, que será julgada pelo STJ;

c) Em ação rescisória, não é cabível antecipação de tutela, em razão da presunção de legitimidade inerente à coisa julgada material;

d) É cabível ação rescisória contra sentenças terminativas e definitivas.

Letra A