Processo Civil

1ª Questão.

Clara moveu ação declaratória de paternidade em face de Maurício, cuja sentença foi de procedência, tendo sido realizado o necessário e

adequado “exame de DNA”, comprovando a alegação da autora. Posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em questão, foi

proposta ação de alimentos, fundada na paternidade.

Seguindo a teoria dos limites objetivos da coisa julgada, do direito brasileiro, qual deve ser o conteúdo da parte dispositiva da sentença a ser proferida na 2ª ação, narrada no caso concreto?

Não fosse proferida decisão com tal conteúdo, haveria desrespeito à coisa julgada e, por conseguinte, caberia ação rescisória? Caberia ação rescisória, neste caso,

também por outro fundamento presente no art. 485, CPC?

Justifique todas as respostas e esclareça, hipoteticamente, se eventual erro ou

ausência do “exame de DNA” em ação declaratória de paternidade seria um fundamento à relativização da correspondente coisa julgada

(formada no respectivo processo).

2ª Questão.

Quanto à ação rescisória, é possível afirmar:

a) Seu prazo é considerado como “judicial” e não, “legal”, como presente, por exemplo, no art. 297, CPC;

b) Contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, cabe ação rescisória, que será julgada pelo

STJ;

c) Em ação rescisória, não é cabível antecipação de tutela, em razão da presunção de legitimidade inerente à coisa julgada material;

d) É cabível ação rescisória contra sentenças terminativas e definitivas.