Processo Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WEBAULA 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Sim. A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme Art. 109,inciso 1 CF.

b) A decisão do Juiz está correta?

Não. O juíz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre destribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC.

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

No Brasil existe tanto a justiça comum quanto a justiça especial, sendo a primeira formada pela justiça federal e a estadual e a segunda formada pela justiça eleitoral, justiça do trabalho e justiça militar.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

A constituição Federal regula a competência geral dos orgãos e o CPC regula a competência específica de justiça, foro e juízo.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal.

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WEBAULA 2

Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido.

Indaga-se:

a) O caso concreto revela algum vício de competência?

Artigo 94 .Base territorial equivocada.Não houve ajuste entre as partes.Competência absoluta.

b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto?

Artigos 94 e 95 .Quando o critério para propositura da demanda levar em consideração a natureza da demanda (matéria), a função que o juiz exerce no litigio e quando a demanda versar sobre direito real sobre bens imóveis.

c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo?

Artigo 113 Em razão do valor e do território. Pode ser eleito um foro.A obrigação pessoal é do domicílio do réu. Artigo 11.Tem que haver um foro de eleição.

d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos ?

Sim, é possível, visto ser este critério de competência relativa.

2ª Questão. Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa CORRETA:

a) a incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, considerando ser matéria de ordem pública;

b) a incompetência relativa não pode ser alegada pelas partes, mas apenas pelo Juiz e MP;

c) o conflito de competência pode ser suscitado pela parte e pelo Juiz e pelo MP;

d) nos casos de foro de eleição, pode-se até alterar a competência absoluta.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WEBAULA 3

1ª Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia, que está muito adoentada, resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei.

Indaga-se:

a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor? Justifique.

Marco Aurélio não agiu de forma correta uma vez que configuraria ilegitimidade do pólo ativo. Pois sua tia Ambrósia que deveria configurar como pólo ativo, porém, por sua posição de absolutamente incapaz deverá ser representada.

b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos? Justifique a resposta.

Não. Legitimidade difere de capacidade de ser parte no momento em que uma pessoa tendo a capacidade de ser parte em algum processo (capacidade processual), porém, neste mesmo processo ela pode aparecer como parte ilegítima pois não poderia estar litigando em nome próprio direito de outrem. Ou seja, em regra o individuo só pode estar em juízo (litigar) em nome próprio para defender direito seu, e não de terceiro, salvo quando a lei permitir, conceito este de legitimidade da parte.

2ª Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram