Processo Civil

Ação cominatória, com obrigação de fazer, decorrente de descumprimento contratual.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO COMINATÓRIA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora, no exercício de sua atividade fim, incorporou e construiu o Edifício " ....... ", em terreno de sua propriedade (doc. ....), localizado na Rua ......., n.º ....., nesta Capital.

Dentre as unidades, encontra-se o apartamento constituído pela unidade n.º ......., sito no ....º pavimento ou ...º andar, Torre " .... ", com a área construída total de ........ metros quadrados, bem como as vagas de garagem n.ºs .... (....... - Tipo ...) e ..., localizadas no ...º pavimento ou térreo do referido edifício, com a área construída total de ...... metros quadrados, cada uma, e demais características e confrontações constantes da matrícula n.º ......, do Cartório da .....ª Circunscrição Imobiliária de ..... (vide doc. ...).

Em ..... de ........ de ......., celebrou o contrato sub judice com o Requerido (doc. ....), tendo por objeto os direitos de aquisição da unidade residencial e das vagas de garagem acima descritas, com preço fixado em R$ ........, dividido em duas partes:

c) poupança (item ..... do Quadro Resumo do Contrato): R$ ....., atualizada pelos índices e com a aplicação das taxas de juros convencionadas no item ... do Quadro Resumo do Contrato; e,

d) saldo (item ... do Quadro Resumo do Contrato): R$ .... (..... e ...... mil reais), a serem financiados junto ao Banco ......., tão logo quitado o valor referente à poupança.

O valor relativo à poupança restou divido em várias parcelas, nas importâncias e número de notas promissórias constantes do item .... do Quadro Resumo do instrumento sub judice, emitidas e posteriormente resgatadas pelo Requerido.

Uma vez quitada a poupança competia ao demandado, tal como prevêem as Cláusulas ....... e ...... da avença, ter ajustado financiamento do saldo de R$ ......, devidamente corrigido, junto ao Banco ......., a fim de que a Autora pudesse providenciar a entrega das chaves do imóvel ao mesmo.

Com efeito, a última das cláusulas acima citada estipula:

"O valor do saldo constante no item .... do quadro resumo, devidamente atualizado monetariamente na forma e condições previstas no presente contrato será quitada pelo COMPRADOR, mediante assunção de dívida/alocação de recursos junto ao Agente Financeiro, ficando desde já o COMPRADOR ciente e declarando que:

a) - A assunção de dívida/alocação deverá estar concluída a contratada até a data da entrega das chaves;..." (grifos nossos).

Ocorre que até a presente data o mesmo não ajustou o contrato de financiamento.

Assim, considerando a documentação acostada e o lapso temporal decorrido desde a quitação dos valores atinentes à poupança, denota-se que foram exauridos todos os meios suasórios no desiderato de se dar cumprimento ao avençado no contrato, inclusive mediante a notificação extrajudicial do Requerido (doc. ...).

Deixando o Requerido de honrar a obrigação assumida, resulta clara a possibilidade de Autora obter um provimento judicial que imponha o dever de cumprimento da avença por parte do mesmo.

DO DIREITO

E, conforme narrado acima, as Cláusulas ..... e ..... do contrato são expressas em estabelecer a responsabilidade exclusiva do Requerido pela assumpção do financiamento da unidade residencial junto ao .......... Vale dizer, somente a ele foi imposta tal prestação.

Trata-se, como se percebe, de obrigação de fazer. É sabido que estas obrigações abrangem qualquer ato ou serviço a ser prestado pelo devedor, desde que lícito e possível.

Mas não é só. A obrigação em exame, além de consistir num fazer, também é infungível. ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, ao fazer referência ao artigo 880 do Diploma Civil acima mencionado, é categórico: "É evidente que se trata de prestação positiva infungível ou não fungível." (in, Comentários ao código de processo civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. VI, 1991. p. 671 - grifos nossos).

Nesta espécie de obrigação, como adverte WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, os interessados convencionam, como no presente caso, "que a prestação só possa ser efetuada pelo próprio devedor pessoalmente. Em tal hipótese, havendo cláusula expressa, é óbvio que a obrigação só será satisfeita, executando o próprio devedor, em pessoa, o ato ou serviço prometido. Inadmissível então seu cumprimento através de preposto, delegado ou substituto.". Leva-se em conta a "probidade, retidão, pontualidade, confiança e outras condições pessoais do devedor." (in, Curso de direito civil: direito das obrigações -1ª parte. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 4º vol., 1991. p. 90 - grifos nossos).

Nesta mesma linha, para JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, nas obrigações de fazer infungíveis "o credor levou em consideração a pessoa do devedor, sua especial atividade a capacidade própria (e por isso mesmo são denominadas intuitu personae), pelo que pelos meios de sub-rogação se tornam inaplicáveis." (in, Comentários ao código de processo civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. III, 1994. p. 227).

De seu lado, o Direito Processual Civil não poderia compactuar com situações