Processo Civil

1a questão. Cássio ajuíza ação de conhecimento em face de Túlio, perante um Juizado Especial. A sentença de procedência proferida pelo magistrado foi mantida pela Turma Recursal. Desta última decisão, o interessado interpõe, simultaneamente, tanto o recurso especial como o recurso extraordinário.

Indaga-se:

Ambos poderão, em tese, ser admitidos? Justifique a resposta.

Não. Segundo a súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. O Recurso Extraordinário é cabível contra causas decididas em única ou última instância por qualquer órgão jurisdicional. Já o Resp somente é cabível contra causas decididas em única ou última instância pelo TJ ou TRF. Como a Turma Recursal não é Tribunal, suas decisões não desafiam Resp.

2a questão. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

a) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF;

Errada. A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento da presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.

b) A decisão que nega a existência de repercussão geral permite impugnação por meio de outro recurso extraordinário;

Não. Visto que a decisão que nega a repercussão geral é irrecorrível, conforme art. 543-A do CPC.

c) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível;

Errado. A inovação trazida pela EC 45/2004, trás justamento uma peneira dos recursos para desafogar o numero de processos apreciados no STF.

d) Para a rejeição da repercussão geral, são necessários votos de 2/3 dos membros do Pleno do STF. LETRA D

Segundo o parágrafo 3° do art. 102 da CF, a repercussão geral só poderá ser rejeitada pela manifestação de dois terços de seus membros.

1a questão. João, irresignado com o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível, interpôs embargos de declaração alegando existirem omissões. Examinado o recurso, verificou-se que o acórdão embargado não padecia de qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Insatisfeito João interpôs embargos de declaração dos embargos de declaração. Indaga-se:

a) É cabível embargos de declaração de embargos de declaração? Justifique a resposta.É possível interpor embargos dos embargos, entretanto para embargar dos embargos é necessário que se tenha nova justificativa. Enquanto houver obscuridade, contradição ou omissão, as partes poderão embargar dos embargos.

b) Verificado o objetivo protelatório dos embargos de declaração e sendo aplicada a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, o seu pagamento constitui requisito de admissibilidade para outros recursos no mesmo processo? Justifique.

O pagamento da multa é condicionado para a interposição de qualquer outro recuso. Art. 538 do C.P.C. Art. 538: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

c) E o pagamento da multa por litigância de má-fé em razão de interposição de recurso protelatório (art. 17, VII, do CPC)? Justifique.A interposição de recurso com o objetivo manifestamente protelatório, compreende-se que há má-fé. A multa para condenação é não excedente a 1%, e quando da reiteração de embargos protelatórios, a multa é em 10% do valor da causa. Art. 538, Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

2a questão:

Assinale a alternativa correta.

a) os embargos de declaração devem ser oferecidos em quinze dias;

b) os embargos de declaração dependem de prévio preparo;

c) os embargos de declaração tem como objetivo sanar uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada;LETRA C

d) nenhuma das alternativas é correta.

1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido.

Indaga-se:

Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.

Não cabe recurso,nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente,não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido de conteúdo decisório.

2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente:

a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada;Artigo 475 do CPC

b) Haverá re-exame necessário;

c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos;

d) Nenhuma das alternativas é correta.

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