Processo Civil

GABARITO DA COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE PROCESSO CIVIL IV – AULAS DE 9 A 16

AULA 9

1a questão. Romeu ajuizou execução por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um título executivo extrajudicial que indica a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos.

Indaga-se:

a) O parcelamento previsto no art. 745-A do CPC depende da anuência do exeqüente? Justifique.

Para a maioria da doutrina e jurisprudência o parcelamento previsto no art. 745-A do CPC independe da anuência do credor.

b) E se for apresentada uma proposta de pagamento em termos distintos, como no caso vertente, haverá a necessidade de expressa anuência do credor para que a mesma seja aceita? Justifique.

Caso haja pedido de parcelamento de forma diferente ao que se encontra no art. 745-A do CPC, deverá o exequente dar a sua anuência.

2a questão. Para se promover uma execução por quantia certa em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), com lastro em título judicial, o procedimento executivo adequado é:

a) Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC); B) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DE DEVEDOR SOLVENTE (ART. 475-J, CPC);

c) Execução por quantia certa em face de devedor insolvente (art. 748, CPC);

d) Execução fiscal (Lei nº 6.830/80).

AULA 10

1a questão. Gustavo Vaz promove execução em face de Fabiano, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio – RJ. No curso da execução, o credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado.

Indaga-se:

Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique.

Em relação a conta do Fundo de Garantia FGTS, o art. 2º da lei 8036/90 dispõe que tal conta é impenhorável.

No que tange ao item do jazigo há controvérsia sobre o tema, uma vez que parte da doutrina entende que o bem pode ser perfeitamente penhorado, ao passo que outros doutrinadores se manifestam pela impenhorabilidade de tal bem, fundamentando inclusive, no princípio da dignidade da pessoa humana.

2a questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a penhora. A) O IMÓVEL RESIDENCIAL DE UMA ÚNICA PESSOA, QUE ALI RESIDE SOZINHO E SEM FAMÍLIA, É PENHORÁVEL; S. 364 STJ

b) não é possível penhorar o seguro de vida;

c) são absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

d) os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis podem ser penhorados, se não existirem outros bens do executado.

AUL A 11

1a questão. Caio promove demanda em face da União, perante o juízo competente, vindo obter ao final do processo uma sentença favorável que condenou a demandada a lhe pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais). A União, ao ser intimada da sentença, interpõe o recurso de apelação que não foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal. Desta última decisão a mesma interpõe recurso extraordinário que, de acordo com o art. 542, parágrafo 2º, apenas é dotado do efeito devolutivo. Em razão desta circunstância (ausência de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.

Indaga-se:

É possível a promoção de uma execução provisória (art. 475-I, parágrafo 1º, CPC) em face da Fazenda Pública? Justifique.

Não, uma vez que de acordo com o art. 2º-B da lei 9494/97, contra a fazenda pública só há execução definitiva.

2a questão. Assinale a alternativa correta, em relação a execução promovida contra a Fazenda Pública:

a) a penhora é ato essencial, na execução por quantia certa;

b) não se procede à requisição e nem expedição de precatório;

c) pode ser dispensada a penhora de bens pelo juiz, quando for requerida pelo devedor; D) NÃO SE PROMOVE A PENHORA, POR SE TRATAR DE BENS PÚBLICOS, NA FORMA DO ART. 648 DO CPC. 648 CPC

AULA 12

1a questão: Dirceu promove execução de titulo extrajudicial em face de Sandro, objetivando o cumprimento de uma obrigação de fazer. O executado, ao ser citado, não adota nenhuma postura, já que sequer embargou. O magistrado, de ofício, resolve estabelecer multas diárias (astreintes).

Indaga-se:

Indique os dispositivos legais, em que o juiz pode conceder de ofício as astreintes, bem como se o mesmo pode ou não reduzir os seus valores caso verifique que os valores ficaram muito excessivos.

No caso em análise