Processo Civil

Fundamentos da Sentença (Art. 267 e 269 CPC)

O Código de Processo Civil, não é muito técnico quanto a este tema, pois ele enumera nos artigos 267 e 269, diversas situações em que o processo é extinto por meio da sentença.

O Art. 267, refere-se as sentenças que o juiz profere sem resolução do mérito da causa, ou seja, sem analisar a pretensão material devido algum vício, gerando apenas coisa julgada meramente formal. Tendo assim uma sentença terminativa, podendo instaurar-se oportunamente uma nova ação.

Esse artigo descreve que:

“Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial; (as causas de indeferimento são indicadas no Art. 295 do CPC, e o indeferimento tem que ser total, se for parcial corresponde apenas a uma decisão interlocutória)

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (São os vícios gravíssimos, que não podem ser convalidados. Ex.: quando o demandante estiver desacompanhado de advogado)

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (O processo não poderá tramitar caso exista ofensa a coisa julgada material).

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pela convenção de arbitragem;

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.”