Processo Civil

1) João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo. Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos. Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram seus recursos de apelação, computando corretamente o prazo em dobro como autoriza o diploma processual pátrio (art. 191 do CPC). Não obstante, o douto magistrado de primeira instância não admitiu o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas. Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos (assinale a correta),

(A) interpor nova apelação.

(B) opor embargos declaratórios para o Tribunal ad quem.

(C) interpor agravo de instrumento.

(D) opor ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.

JUSTIFICATIVA:

A alternativa correta é a letra “C”, pois, segundo o artigo 522 do CPC – “Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.

2) Sobre os recursos previstos e regulados pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(A) O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que prolatou a decisão agravada, devendo esse encaminha-lo ao tribunal competente.

(B) A apelação interposta da sentença que decidir o processo cautelar será recebida, obrigatoriamente, em duplo efeito.

(C) A sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem desafia o recurso de apelação a ser recebido apenas no efeito devolutivo.

(D) O agravo retido tem prazo de 5 (cinco) dias.

JUSTIFICATIVA:

A alternativa correta é a letra “C”, pois de acordo com o artigo 520, VI do CPC – “A apelação será seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem”.

3) Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I. Há interesse recursal quando a parte, ainda que parcialmente, sucumbiu no objeto da ação.

II. Deserção é o não seguimento do recurso por falta de preparo, isto é, por falta de pagamento das custas para sua interposição.

III. O preparo, via de regra, deve ser comprovado no ato da interposição da espécie recursal.

IV. Juízo de admissibilidade recursal, em regra, é somente aquele efetuado pelo juízo ad quem, ou julgador do recurso.

(A) Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

(B) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

(C) Apenas os itens I e III são falsos.

(D) Todos os itens são verdadeiros.

(E) Todos os itens são falsos.

JUSTIFICATIVA:

I- Enquanto houver possibilidade de recurso, haverá interesse recursal.

II- De acordo com o dispositivo o art. 511 do CPC - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

III- De acordo com o art. 511 do CPC – será neste momento de interposição do recurso, que será comprovado o preparo.

4) Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

(A) O princípio do duplo grau de jurisdição é aquele que veda a devolução de toda matéria arguida nos autos à instância superior.

(B) Pelo princípio da fungibilidade é possível interpor-se, na mesma oportunidade, mais de um recurso contra uma só decisão;

(C) O princípio da singularidade obriga o juiz ou relator a receber o recurso interposto inadequadamente pela parte, como se fosse o recurso adequado;

(D) Pelo princípio da taxatividade nada impede que a parte ingresse com um recurso em primeiro grau e outro em segundo grau de jurisdição, na mesma oportunidade e contra a mesma decisão.

e) O princípio da proibição de reformatio in pejus veda a reforma do pronunciamento que possa piorar a situação jurídica do recorrente.

JUSTIFICATIVA:

A assertiva correta é a letra “E”, pois mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu, situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do tribunal.

5) A propósito do enunciado, marque a alternativa correta:

“Inconformado com sentença proferida por juiz de primeira instância que acolheu alegação de preliminar de ilegitimidade de agir, já em avançada fase processual, o autor interpôs apelação, requerendo ao Tribunal de Justiça do Estado que, se ultrapassada a preliminar, e por se encontrar a ‘causa madura’, passasse diretamente ao julgamento de mérito da demanda”.

(A) Ante a decisão que reconhece a legitimidade ativa do recorrente para a ação, o Tribunal deverá devolver, obrigatoriamente, o processo ao juízo monocrático para que este se manifeste acerca do mérito da causa;

(B) O Tribunal não poderá passar ao julgamento do mérito da causa, mesmo que a resolução do mérito pudesse se mostrar materialmente favorável ao recorrente, em razão de vedação legal expressa à “supressão de instância”;

(C)