Processo Civil

ATPS

ETAPA 2

PASSO 2

Relatório sobre as novidades relacionadas a Tutela Antecipada no Projeto de Lei 8046-B/2010 (Novo Código de Processo Civil). Distinção entre Tutela de Urgência e de Evidência.

No que tange a Tutela Antecipada , o Projeto do Novo CPC trouxe expressivas modificações. A começar pelo que está disposto no artigo 295

“A tutela antecipada, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

Ou seja, a Tutela Antecipada passa a ser Gênero e a Satisfativa e Cautelar são espécies. O legislador teve o cuidado de fazer distinção entre as espécies, para que não ocorram as chamadas “cautelares satisfativas”, já que suas finalidades são completamente distintas, pois enquanto as cautelares buscam garantir a eficácia do processo, as satisfativas buscam resolver a questão da lide em si.

Em se tratando da tutela antecipada satisfativa, a efetivação seguirá o rito previsto para o cumprimento provisório de sentença, onde, da mesma forma, está prevista a reparação dos danos causados pela execução antecipada, nos mesmos autos, conforme art. 534, incisos I a IV do projeto.

“O cumprimento provisório da sentença

impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será

realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo,

sujeitando-se ao seguinte regime:

I – corre por iniciativa e responsabilidade do

exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a

reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que

modifique ou anule a sentença objeto da execução,

restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados

eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III – se a sentença objeto de cumprimento

provisório for modificada ou anulada apenas em parte,

somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV – o levantamento de depósito em dinheiro, a

prática de atos que importem transferência de posse ou

alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos

quais possa resultar grave dano ao executado dependem de

caução”

Além da exigência de caução em casos específicos, carregados dos efeitos da irreversibilidade. Aplica-se ainda à exigência de caução as hipóteses de dispensa previstas no art. 535, incisos I a III e parágrafos 1º e 2º, certo que a doutrina já vinha defendendo, na vigência do sistema atual, que a reparação do dano (via caução ou qualquer espécie de contracautela) viria a preencher o requisito da reversibilidade.

No caso da cautelar, aplica-se o disposto no art. 303 do projeto

“Independentemente da reparação por dano

processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação

da tutela antecipada cautelar causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe for desfavorável;

II – obtida liminarmente a tutela em caráter

antecedente, não fornecer os meios necessários para a

citação do requerido no prazo de cinco dias;

III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em

qualquer hipótese legal;

IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou

prescrição da pretensão do autor.

De