Processo Civil

1ª Questão:

Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.

20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.

Indaga-se:

1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

Resposta:

Segundo Não poderia o autor optar pelo rito sumário, visto que o valor da causa ultrapassaria o valor de 60 salários mínimos

“Art. 275, CPC - Observar-se-á o procedimento sumário:

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;”

1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

Resposta:

No caso em tela o autor como modalidade de resposta de réu a Contestação prevista no art.300 do CPC e arguiu incompetência do juízo em preliminar de contestação conforme o artigo 301, II do CPC.

Impugnou a assistência judiciaria gratuita este previsto no art. 13 da Lei 1.060/50 e também o Valor da Causa prevista no artigo 261 do CPC. Ressalta-se que o processamento para essas modalidades de respostas do réu não se darão em sede de contestação.

1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Resposta:

Sim, isto porque a fazenda pública tem o quadruplo do prazo para contestar segundo o artigo 188 do cpc.

1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Resposta:

Não, visto que o valor da causa é inferior ao valor da indenização pretendida.

Nesse sentido leciona Daniel Amorim Assumpção :

“Não sendo hipótese do critério legal caberá ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. Basta verificar o