Processo Civil

1a questão. O magistrado, lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, proferiu sentença condenando Júlio a pagar quantia ilíquida em favor de Vítor.

Indaga-se:

a) Que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apuração do quantum debeatur.Justifique.

Resposta: O credor deve postular o início da etapa de liquidação, que tem como objetivo estabelecer o quantum debeatur. Procedimento descrito no Art. 475 – A e seguintes.

b) Quais as suas modalidades e qual o recurso hábil a impugnar a decisão que o aprecia? Justifique-as.

Resposta: Pode ser na modalidade por arbitramento ou por artigos. O recurso para impugnar a decisão da liquidação é o recurso de agravo, na modalidade por instrumento, nos termos do art. 475-H

2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução:

a) a sentença penal condenatória é título executivo judicial, apto a aparelhar etapa de cumprimento de sentença, antes mesmo do seu trânsito em julgado se operar.

b) a sentença arbitral é titulo executivo extrajudicial;

c) a sentença estrangeira pode ser executada no Brasil, na Justiça Federal de primeira instância, após ter sido homologada no STJ;

d) nenhuma das alternativas é correta.

Letra C

1a questão. Raimundo promove execução em face de James, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é de fraude a execução, pois o bem foi alienado no curso do processo, sendo irrelevante a discussão a respeito da boa-fé ou má-fé das partes envolvidas.

Indaga-se:

a) como deve o magistrado decidir? Justifique.

Resposta: Sim. É possível que o comprador alegue boa-fé na aquisição do bem penhorado, hipótese em que não será configurada fraude a execução.

b) Na fraude a execução é possível que o comprador alegue boa-fé na aquisição do bem? Justifique.

Resposta: É possível uma vez que vem sendo adotado reiterados julgados do STJ no sentido de que o reconhecimento de fraude a execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente.

2a questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito a legitimação ativa na execução.

a) O credor é legitimado passivo para promover a execução;

b) O Ministério Público é legitimado ativo para promover a execução, em todas as hipóteses em que o processo tratar de direitos individuais