Processo Civil

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95.

Indaga-se:

Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique.

A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 1.102A e seguintes do CPC, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. Nas ações cíveis propostas perante o Juizado Especial, quando o autor ingressa com a ação, já é intimado para a audiência conciliatória e, paralelamente, o réu é citado e intimado para a mesma audiência, que preferencialmente deve ser uma, cumulando a instrução e julgamento. Enquanto na ação monitória, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, podendo o réu oferecer embargos, mas, não o fazendo, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial e se prosseguirá para expropriação de bens do devedor e satisfação do crédito exigido.

2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos:

a) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário;

b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário;

c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário;

d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.