Processo Civil

CASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda?

Justifique.

R:A adoção do regime CLT para servidores para os servidores públicos determinará a competência da justiça do trabalho para apreciar as questões pertinentes a tais agentes públicos ,determinando a maior sobrecarga de processos, a exigir melhor aparelhamento deste ramo especializado do poder judiciário federal (emenda constitucional 19)

b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique

R:Sumula 137-“Compete a justiça comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando os direitos relativos ao vinculo estatutario”

CASO CONCRETO 2: (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008)

O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com

pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida?

Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto.

R: Com a emenda Constitucional 45, da reforma do judiciário , as ações de cobranças de contribuição sindical proposta por sindicato, confederação ou federação contra o empregador devem ser processadas e julgadas pela justiça do trabalho . O entendimento é da1º seção do Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB – 2010.1)

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão

a) à justiça comumestadual.

b) ao Ministério da Previdência Social.

c) à justiça do trabalho.

d) à justiça federal.

02. (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de

(A)