Processo Civil

RECURSOS

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Conceito e algumas características essenciais

Conceito:

Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.

Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis

a) Duplo grau de jurisdição;

b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria;

c) Proibição da reformatio in peius - identificação;

= A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo ;

= Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC.

Sobre princípios – fungibilidade:

Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade?

Informativo 403, STJ

“(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”.

Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

Dupla análise da admissibilidade:

O STJ pode discordar do Tribunal de origem e não considerar como representativo o que este já selecionou?

Informativo 384, STJ

“(...) É possível ao STJ refutar o julgamento nos moldes do art. 543-C, CPC dos processos a ele remetidos por força de as instâncias ordinárias terem reconhecido a existência de representatividade de controvérsia. (...) Assim, mesmo quanto a estes recursos, há que manter o sistema do duplo juízo de admissibilidade (típico do REsp) n que diz respeito à possibilidade de não conhecimento.(...) é permitido ao Min Relator aplicar o art. 557, CPC e decidi-lo de forma unipessoal quando verificar sua inadmissibilidade (...) Após a decisão unipessoal, a respectiva coordenadoria deverá comunicar imediatamente a negativa de seguimento do especial ao Tribunal de origem, com intuito de que recursos assemelhados não fiquem sobrestados desnecessariamente, ou mesmo propiciar àquele tribunal a oportunidade de selecionar e submeter ao STJ outro processo que não tenha os mesmos óbices”.

Efeitos dos recursos: da interposição e do julgamento

Classificação

. Ordinários ou Extraordinários;

. Principal e Adesivo;

. Total e parcial.

Requisitos de admissibilidade

i. Legitimidade: art. 499,CPC

* Recurso de 3º interessado.

ii. Prazo;

Informativo 418, STJ:

“A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, que é extemporâneo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação ou reiteração, no prazo recursal, dos termos da apelação protocolada prematuramente.”

iii. Possibilidade jurídica do recurso – recorribilidade;

iv. Interesse em recorrer – sucumbência (necessidade) e cabimento (adequação);

* Taxatividade – são qualificados como recursos os atos que a LEI considera como tal (art. 496, CPC); Além do CPC – exemplos: Embargos infringentes, art. 34, LEF; Recursos ordinários, arts. 102, 105, II, CR.88; art. 4º, Lei 4348.64 e art. 12, LACP (Agravo da decisão que suspende a execução da medida liminar concedida em MS ou em ACP); Recurso inominado, Art. 41, Lei 9.099.95;

= Também nos regimentos internos dos tribunais: ex.: REISTF 317 e RISTJ 258 e 259.

* Fungibilidade – art. 810, CPC. 39: “salvo má-fé ou erro grosseiro”

- Entendimento de que não teria permanecido (pela exposição de motivos do CPC.73)

- Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível (inexist. de erro gross.);

- inexistência de má-fé (por isso – interposição no prazo menor: “recurso erroneamente apresentado foi interposto no prazo do recurso do que se pretende transformá-lo”: RSTJ 109/77) .

Interesse e preclusão:

Não tendo a fazenda pública interposto recurso voluntário, pode, posteriormente, interpor recurso excepcional contra o julgamento do reexame necessário? (a fazenda pública foi sucumbente e permaneceu com a mesma sucumbência antes existente)

Informativo 411, STJ

“(...) a não interposição do recurso voluntário conduz à presunção de resignação do ente público diante do provimento jurisdicional apresentado. Consequentemente, a posterior interposição de recurso especial torna-se inviável, uma vez que caracterizada a preclusão lógica. Na espécie, se inicialmente não houve interesse recursal da União, mantendo-se o mesmo entendimento, não há razão para recorrer. (...)”.

ENTENDIMENTO ATUAL (mar/2011)

Informativo nº 0441

Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010.

REEXAME NECESSÁRIO.