Processo Civil - Exercicio (aula 1, 2 E 3)

AULA 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a

redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas

Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O

Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Resp.: Sim, assiste razão à Caixa Econômica Federal decisão do Juiz está correta de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré.

b) A decisão do Juiz está correta?

Resp.: A decisão do Juiz está correta pela esfera Federal, pois de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 I a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré, .

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

Resp. Sim, justiça especial (juizados especiais civil e criminais) de acordo com art. 3º I que defini aas causas de menor complexidade, portanto da competência ado órgão judicial cuja função ela regula como aquela cujo valor não exceda o valor de 40 salários mínimos.

Justiça comum, competência regula os demais casos.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

Resp.: Compete à Constituição Federal de acordo com Art. 105 e Código Processo Civil;

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e

originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal.

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

Resp.: Letra “a”

AULA 2

1ªQuestão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da

Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado

de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez

que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça

parte do pedido.

Indaga-se:

a) O caso concreto revela algum vício de competência?

Resp.: Sim, há vício de competência, a parte pode determinar a competência e fixar também em favor dela, não sendo obrigatoriamente na competência situada no local do imóvel.

b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto?

Resp.: Quanto competência absoluta deve atender todos os critérios de distribuição (natureza da matéria, natureza das partes) e o critério territorial de acordo com os art. 88 e 89 CPC;

c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo?

Resp.: Competência relativa, quando na fixação da competência ser violada somente o critério territorial ou somente o critério de determinação pelo valo, ou seja desobediência do critério territorial de valor de acordo com art. 111 CPC.

d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos?

Resp.: Sim, pode ser determinado entre as partes no momento em que assumirem a obrigação sendo fixado em contrato;

2ª Questão. Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa