Processo Civil I

Processo Civil I – Semana 02

Ricardo Dourado: 2012.01.29312-1

1ª Questão: Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer. O cônjuge sobrevivente e dois filhos têm domicílio em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz.

Indaga-se:

a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique.

RESP: Não, pois se trata de um inventário extrajudicial.

O inventário extrajudicial é procedimento administrativo facultativo (CNJ, Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida.

COMPETÊNCIA: Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º)que concordam com a partilha amigável.

HIPÓTESES DE CABIMENTO:

• HERDEIROS MAIORES E CAPAZES;

• INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO ACERVO PATRIMONIAL;

• AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS (PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL);

• INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO.

b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique.

RESP: Incompetência relativa

2ª Questão – Objetiva

Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

a) a ação em que o incapaz for réu processa-se no domicílio de seu representante;

b) a competência em razão do valor e de foro pode ser modificada por convenção das partes, o que não pode ocorrer com a competência em razão da hierarquia;

c) a continência entre duas ou mais ações ocorre sempre que há identidade quanto às partes, e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras;

d) declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade;

xe) o Ministério Público é ouvido em todos os conflitos de competência, sendo parte naqueles em for o suscitante.