Processo Civil L

1ª Questão.

Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Diante da revelia, foi proferida,logo em seguida, sentença, julgando-se procedente o pedido, apesar de nunca ter sido realizado exame de DNA, que comprovasse a paternidade em questão. O réu recorreu, suscitando a nulidade da sentença, por não ter havido a prova necessária à comprovação da paternidade, frisando (o mesmo réu) que, mesmo tendo sido revel, deveria o juízo zelar para que tal prova fosse produzida e nada disso ocorreu, pois imediatamente após a revelia, a sentença foi proferida. A primeira petição apresentada pelo réu, no processo, foi o recurso de apelação (contra a sentença) em questão. O órgão responsável por julgar o recurso entendeu estar correto o juiz, por ter aplicado o art. 330, CPC, segundo o qual, havendo revelia, deve-se julgar antecipadamente a lide.

A) Considerando-se a ordem jurídica processual aplicável ao caso, quem está correto: o réu ou os órgãos jurisdicionais mencionados (de 1ª e 2ª instância)? Explique.

Correto segundo decisão sumulada do STJ é os órgãos jurisdicionais.

Dados Gerais

Processo:

APL 1094920038190084 RJ 0000109-49.2003.8.19.0084

Relator(a):

DES. CARLOS EDUARDO PASSOS

Julgamento:

04/05/2011

Órgão Julgador:

SEGUNDA CAMARA CIVEL

Publicação:

23/05/2011

Ementa

INVESTIGAÇÃO DE PATERNI-DADE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Revelia. Relacionamento breve entre a mãe do apelado e o apelante, caso em que a prova preponderante da paternidade é a indiciária. Indícios suficientes que permitem a conclusão de presunção da paternidade, ante a recusa do recorrente em submeter-se a exame de DNA e em face da revelia. Aplicação do verbete n º 301 da Súmula do STJ. Alimentos corretamente fixados. Recurso desprovido.

B) O prazo para o réu recorrer iniciou-se a partir de qual ato processual? Explique.

A partir da publicação da sentença, art. 322, caput, CPC.

2ª Questão.

Foi proposta, por determinada vítima de “bala perdida”, ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, cuja contestação foi apresentada 17 dias após a juntada do respectivo mandado de citação. A respeito destes fatos, opte pela alternativa adequada:

a) Não houve revelia, por se tratar de direito indisponível, por envolver a “fazenda pública”;

b) Houve revelia, porém sem produzir seus efeitos, por se tratar de direito indisponível;

c) Não houve revelia, por ter sido a contestação apresentada no prazo;

d) Não houve revelia, por ter sido