Processo Constitucional

– Garantia constitucional da liberdade de locomoção.

A Constituição de 88 consagra o direito à livre locomoção no território nacional em tempo de paz, autorizando diretamente a qualquer pessoa o ingresso, a saída e a permanência, inclusive com os próprios bens.

Art. 5º, XV, CRFB/88: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

Em caso de guerra, contrario sensu do próprio texto constitucional, haverá possibilidade de maior restrição legal que, visando à segurança nacional e à integridade do território nacional, poderá prever hipóteses e requisitos menos flexíveis.

Dessa forma, podemos concluir que a liberdade de locomoção engloba quatro situações:

• Direito de acesso e ingresso no território nacional;

• Direito de saída do território nacional;

• Direito de permanência no território nacional;

• Direito de deslocamento dentro do território nacional.

A destinação constitucional do direito à livre locomoção abrange tanto os brasileiros quanto os estrangeiros, sejam ou não residentes no território nacional.

Trata-se, porém, de norma de eficácia contida, cuja lei ordinária pode delimitar a amplitude. Assim, poderá o legislador ordinário estabelecer restrições referentes a ingresso, saída, circulação interna de pessoas e patrimônio.

Além disso, o próprio texto constitucional impõe restrições, conforme art. 139 (Estado de sítio), limitando o direito de locomoção.