Processo Constitucional

5.MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Rio de Janeiro ajuíza ação civil pública com o objetivo de compelir o Município de Duque de Caxias a prestar o serviço público de educação infantil em creches e Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF, para crianças de Diante do caso concreto apresentado analise o seguinte: a legitimidade ativa do Ministério Público, os fundamentos apresentados na peça de bloqueio e a quem assiste razão.

Resposta: A questão envolve direito social e a peça de contestação está pautada no Principio da Reserva Legal e o Mínimo Existencial, Principio da Ponderação.

Questão objetiva: (TJ-CE - 2011 - Juiz) Considerando que tenha transitado em julgado decisão condenatória proferida em ação civil pública coletiva, assinale a opção correta com relação à execução.

a) Caso a parte executada venha a adquirir bens em local diverso do que tramita o processo, deve-se modificar a competência.

b) Ainda que liquidada a sentença, devem integrar o pólo ativo da execução todos os que tiverem integrado o pólo ativo da ação.

c) O MP somente poderá dar início à execução quando não houver habilitação dos interessados e já houver liquidação.

d) De acordo com o STJ, não incidirão na execução da sentença despesas ou custas processuais, salvo comprovada má-fé.

e) Havendo concurso de créditos coletivos e individuais, terão privilégio no recebimento os credores dos créditos individuais.